TJGO 04/07/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
AMENTE PRATICADO, UMA VEZ QUE, EM TESE, VENDEU UMA PORCAO DE MACO
NHA, COM BASE BRUTA DE 49,364 G (QUARENTA E NOVA GRAMAS, TREZENTO
S E SESSENTA E QUATRO MILIGRAMAS), PARA EDIMARIO PEREIRA ROSENDO
NETO (17 ANOS DE IDADE) E PEDRO EDUARDO OLIVEIRA LOPES (15 ANOS D
E IDADE), O QUE EVIDENCIA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL E DEMONSTRA
A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. AL
EM DISSO, VERIFICO QUE O REQUERENTE SUPOSTAMENTE VENDEU SUBSTANCI
AS ENTORPECENTES PARA DOIS ADOLESCENTES, O QUE REFORCA A CONVICCA
O DESTA MAGISTRADA QUANTO A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGAC
AO CAUTELAR, EM FUNCAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40,
INCISO VI, DA LEI 11.343/06. REGISTRO, POR FIM, QUE JONATHA PEREI
RA LUCAS RESPONDE A DUAS OUTRAS ACOES PENAIS, POR SUPOSTA PRATICA
DE CRIMES DE PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGOS (CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS). NESSA TRILHA, TENHO
QUE OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA
DE JONATHA PEREIRA LUCAS SUBSISTEM INCOLUMES, MAXIME DIANTE DA IN
EXISTENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A RECENTE DECISAO QUE CO
NVERTEU A SUA PRISAO EM FLAGRANTE DO EM PRISAO PREVENTIVA, DURANT
E A AUDIENCIA DE CUSTODIA. LADO OUTRO, RESSALTO QUE A EXISTENCIA
DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, POR SI SO, NAO OBRIGAM A CONCE
SSAO DO BENEFICIO LEGAL ORA PLEITEADO, MAXIME PORQUE AS CIRCUNSTA
NCIAS QUE PERMEARAM O EVENTO DELITUOSO NAO RECOMENDAM A CONCESSAO
DA LIBERDADE, CONFORME REITERADAMENTE VEM SENDO DECIDIDO PELO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. A RESPEITO DO ASSUNTO, TRAG
O A COLACAO OS ARESTOS: OS PREDICADOS FAVORAVEIS NAO TEM O CONDAO
DE GARANTIR, POR SI SO, A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, MORMEN
TE QUANDO O JULGADOR VISUALIZAR A PRESENCA DE SEUS REQUISITOS ENS
EJADORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A MEDIDA EXTREMA MOSTRA-SE
AMPARADA NA EXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PR
EVENTIVA, A SABER, INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ESTANDO A
SEGREGACAO ALICERCADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA INSTRUCA
O CRIMINAL, SENDO INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA SEGREGACAO PELAS ME
DIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP), NAO HAVENDO GRAVAME OU CONSTR
ANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. (TJGO, HABE
AS-CORPUS N 5199005-28.2019.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MAR
IA ALVES DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/05/2019, D
JE DE 22/05/2019). (...) BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA.
4 AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS NAO TEM O CONDAO DE, POR SI SO
S, DESCONSTITUIR A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OUTROS R
EQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETACAO FUNDAMENTADA DA MEDIDA EXTRE
MA. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTACAO DO PRESIDIO.
ARGUMENTACAO INIDONEA. 5 - UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJA
DORES DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL), INCABIVEL A SOLTURA DA PACIENTE, HAJA VISTA QUE O PROBLEMA D
A SUPERLOTACAO CARCERARIA NAO E APTO PARA JUSTIFICAR A CONCESSAO
DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 409631-18.2016.8.09.0000, REL. DES. AVELIRDE
S ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/01
/2017, DJE 2209 DE 13/02/2017). NESSE MESMO CAMINHAR, DENOTO QUE
NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS N
O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRESENTE CASO, SE RE
VELAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E EVI
TAR A REITERACAO DELITIVA, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS CONSTANT
ES NOS AUTOS ATE O MOMENTO, DE FORMA QUE A MANUTENCAO DA SEGREGAC
AO CAUTELAR DO POSTULANTE SE MOSTRA NECESSARIA. ENFATIZO, POR FIM
, QUE A ALEGACAO DE QUE A PRISAO PREVENTIVA E MAIS GRAVOSA DO QUE
EVENTUAL PENA A SER IMPOSTA AO REQUERENTE NAO TEM O CONDAO DE EN
SEJAR A REVOGACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, PORQUANTO ESTA FOI DECR
ETADA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, SEVERAMENTE PENALIZADO PELAS
CONSEQUENCIAS NEFASTAS DA PRATICA DE DELITOS DESSA NATUREZA. A ES
SE RESPEITO, OBTEMPERO QUE, PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
BASTA A EXISTENCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIEN
TES DE AUTORIA, BEM COMO A PRESENCA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS
AUTORIZADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, COMO NO CASO EM COTEJO. DEM
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