CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1225 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000567-11.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Agravado: Município De Aramari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 E, ainda, segundo prevê o art. 134, a lei municipal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração de seus membros, dispondo, por conseguinte, em parágrafo único, que “constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1396 CONSIDERANDO que o direito à filiação está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, é inestimável e indisponível, e pode ser exercitado a qualquer tempo, não encontrando qualquer espécie de obstáculo; CONSIDERANDO que consta do ordenamento jurídico nacional lei específica reguladora das hipóteses de investigação de paternidade (Lei n.º

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 702 HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que produza efeitos jurídicos, o que faço em razão dos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itambé/BA, data registrada no sistema. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI�

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 2336 pleitos anteriores a 30.01.2003, fulminando-os. No que n¿o foi atingido pelo quinquênio extintivo, contudo, descabe raz¿o ao autor. Com efeito, a pretens¿o vertida na inicial preordena-se à percepç¿o do FGTS que o autor entende lhe ser devido no período que laborou como Conselheiro Tutelar. Esse cargo é temporário por sua própria natureza, pois que até 2012 os Conselheiros eram eleitos p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1595 209 direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 134. Lei munici

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 1141 inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifi

Seção III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 UTELAR COMO O ESCOPO DE GARANTIR AO CONSELHO TUTELAR A EFETIVACAO DE SEU MUNUS, MEDIANTE A DISPENSACAO DOS MEIOS APTOS DA TAL REAL IZACAO. DESTA MANEIRA, NA FORMA DO ART. 273, 7 DO CPC, ENTENDO PO SSIVEL A CONCESSAO DA TUTELA DE CUNHO CAUTELAR. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS POIS, O ASSUNTO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E DISCIPLIN ADO NO ART. 131 DA LEI N. 8.069 , DE 13 DE

Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NR.PROCESSO: 0259139.37.2014.8.09.0112 II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Con

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 AUTOS DE: AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: HELENA MÁRCIA DE SOUSA LEAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLARES/PA 3318 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HELENA MÁRCIA DE SOUSA