Seção II ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1341 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 E A REGRA DO INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI 8.078/90 NãO é DE APLI CAçãO AUTOMáTICA, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISá-LA DIANTE DO CASO CONCRETO. IN CASU, A PREVISãO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 285-B DO C PC é INCOMPATíVEL COM A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA. IMPOSSíVEL, EN TãO, O DEFERIMENTO DA INVERSãO DO ôNUS DA PROVA NOS PRESENTES AUT OS, EIS QUE A PEçA DE INGRE

Seção II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 PAGO, COMPROVAR QUE A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER A QUANTIA OFER TADA NA FORMA INDICADA NA EXORDIAL TEM FUNDAMENTO EM ALGUMA DAS H IPóTESES DO ART. 335 DO CóDIGO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO D A PETIçãO INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 331021-19.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4928 NATU

Seção II ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013 RIGAçõES DECORRENTES DE EMPRéSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERá DISCRIMINAR NA PETIçãO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAçõES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QU ANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO". A REFERIDA NORMA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO QUE Já ESTAVA SENDO APONTADO PELA JURISPRUDêNCIA, ES TABELECENDO A NECESSIDADE DE INDICA

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 DESPACHO : AUTOS N 201502900518 D E C I S A O DE IMEDIATO, OBSERVO QUE DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO PELO AUTOR. NAO FOI ACOSTADO AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO(A) MESMO(A). O BENEFICIO DEV E SER CONCEDIDO SOMENTE AQUELES QUE COMPROVAREM DE FORMA INEQUIVO CA A NECESSIDADE, O QUE NAO FOI FE

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MARILDA QUINTINA DA SILVA REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 23892 GO - MARCELO BERNARDES GUIMARAES FILHO DESPACHO : AUTOS Nº 201104268668 D E S P A C H O O CAPUT DO ART. 285-B, INT RODUZIDO NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PáTRIO PELA LEI 12.810/2013 , DISPõE QUE "NOS LITíGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAçõES DECOR RENTES

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 26895 GO - THIAGO BORGES DE PAIVA 28293 GO - GEÓRGIA INGÊNITO BARBOSA RIBEIRO ADV REQDO : 29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES 29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR 33757 GO - MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE 35805 GO - LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA 22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES 24214 DF - DANIEL FRANCA SILVA 4110 TO - ALEXANDRE IUNES MACHADO 22517 GO -

Seção II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 NTRE AS PARTES, LOGICAMENTE, COMPETE à REQUERENTE, SENDO INCABíVE L, NO CASO EM COMENTO, QUE A APRESENTAçãO DO REFERIDO DOCUMENTO S EJA IMPUTADA à PARTE REQUERIDA. DESTACO QUE O MEIO PRóPRIO PARA C OMPELIR A PARTE QUE DETéM DOCUMENTO A APRESENTá-LO EM JUíZO ESTá PREVISTO NOS ARTS. 844 E 845 DO CPC, NãO SENDO O AJUIZAMENTO DA A çãO REVISIONAL SUFICIENTE PARA

Seção II ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1364 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013 DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ. JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 290160-41.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1261 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ELTON JOSE LIRA REQUERIDO : BANCO CACIQUE S/A ADV REQTE : 27633 GO - RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR DESPACHO : DECISÃO O CAPUT DO ART. 285-B, INTRODUZIDO NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI Nº 12.810/2013, DISPõE QUE “NOS LITíGI

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 A DO REQUERIDO SE FUNDAMENTA EM ALGUMA DAS HIPóTESES DO ART. 335 DO CóDIGO CIVIL. DESSE MODO, RAZOáVEL A CONCESSãO DE PRAZO à PART E AUTORA PARA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO COM O REQUERIDO, PARA ADEQUAR A PETIçãO INICIAL AOS TERMOS DO ART. 285 -B DO CPC, BEM COMO PARA COMPROVAR A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA EXO

Seção II ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1448 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/12/2013 TUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR (E QUE ESTãO PREVISTAS NAS CLáUSULA S CONTRATUAIS), O QUE PRESSUPõE A APRESENTAçãO DA AVENçA. NOUTRO PASSO, O PARáGRAFO úNICO DO REFERIDO ARTIGO DISPõE QUE "O VALOR I NCONTROVERSO DEVERá CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATA DOS". ASSIM, A CONSIGNAçãO DO(S) VALOR(ES) INDICADO(S) NA EXORDIA L Só SERá ADMISSíVEL SE O(A)