Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, há erro material no fundamento para não concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, na inicial (ID 9322945), requereu a concessão da justiça gratuita, mas não consta dos autos prova de concessão anterior, não há declaração de hipossuficiência e o advogado da parte autora não possui poderes específicos para firmar e assinar declaração de hipossuficiência econômica (artigo 105 do CPC/15). A correção do erro material não altera o resultado da de

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 123 Admito a ação mandamental e, no mérito, concedo a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, nos termos da fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros Custas processuais pela União, no valor de R$10,64 (CLT, art. 789), do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão de cujo recolhimento está isenta, face

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 8985 Contudo, da leitura da norma coletiva relativa ao período de Superada a questão da constitucionalidade do art. 384 da CLT, 2014/2015 - ID nº 43ef842 - noto que a cláusula 19 não trata da passo à análise da procedência ou não do pedido. parcela em questão. Sendo assim, não tendo a reclamante indicado corretamente a cláusula normativa que pretendia ver aplic

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região evitar o enriquecimento ilícito. 9744 Dos embargos da recda. Não há contradição. Considerando o fundamento do indeferimento Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre do pedido da multa de 40% do FGTS, não há óbice ao acolhimento R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais do pleito decorrente da incidência dos reflex

Seção I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso 2 defendendo, em síntese, que “...o cerne da resolução do presente recurso decorre de expressa previsão legal, na qual o magistrado pode deferir o pedido de penhora online, até mesmo sem a oitiva da parte contrária, e, se porventura for feita a constrição em quantia “impenhorável” ou excessiva, incu

Publicações Judiciais I ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 01 de setembro de 2015. ALESSANDRO DIAFÉRIA Juiz Federal Convocado 00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011604-97.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.011604-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA ANTONIO RAMOS CARDOZO SP138414 SYLAS KOK RIBEIRO e outro(a) SP320577 PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ Justica Publica 00116049720124036181 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE DINHEIRO

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região juízo. 2269 Mantém-se na íntegra o julgado, já que a recorrente sequer se desvencilhou do ônus probatório quanto à apresentação das diferenças de horas extras que entendia devidas, mesmo considerando-se o confronto entre a jornada declarada pela Assim, por não ter a autora se desincumbido de seu ônus testemunha e os recibos salariaias juntados. probatório, julg

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 49525 Conheço o agravo de instrumento interposto, visto que cumpridas as exigências legais, considerando que seu conteúdo trata da gratuidade da justiça. Interpõe a parte Reclamada Agravo de Instrumento (fls.199/212) contra o despacho denegatório de seguimento a Recurso Ordinário (fl.192), por deserção, aduzindo a concessão do beneficio da justiça Quanto ao pro

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 18396 do entendimento consolidado na Súmula 338, I, do C. TST, o que não foi feito na hipótese dos autos. Assim, ante a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a r. sentença de Origem inclusive condenou a reclamada ao pagamento das horas extras sobrejornada, conforme pleiteado. Ocorre que, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, a situ

Publicações Judiciais ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Boletim JF Nro 057/2014 DR. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Juiz Federal DR. FÁBIO HASSEN ISMAEL Juiz Federal Substituto ARMANDO JUNIOR S. CORREA Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Aparte exequente opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 535, I e II, do CPC, em face do despacho das fls. 2566-2567. Em síntese, requer o provimento dos embargos para que seja: a) apontada qual parte da manifestação da