Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho DESTINAÇÃO. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). Nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as indenizações a título de danos morais coletivos devem ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 646-12.2014.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Cos

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 5640 PORTO ALEGRE/RS, 11 de outubro de 2022. INTIMAÇÃO RODRIGO MENEZES CITRIN Assessor DESTINATÁRIO: RENATO KLIEMANN PAESE Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão exarada na petição inicial. Processo Nº Precat-0025818-49.2022.5.04.0000 Relator CAROLINA HOSTYN GRALHA REQUERENTE FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR REQUERENTE ADRIANA FALAVIGNA ADVOGADO RENATO KLIEMAN

Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 5061 PORTO ALEGRE/RS, 17 de outubro de 2022. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ELIZETE DO CANTO FELLI RODRIGO MENEZES CITRIN Assessor Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão exarada na petição inicial. PORTO ALEGRE/RS, 17 de outubro de 2022. Processo Nº Precat-0027930-88.2022.5.04.0000 Relator CAROLINA HOSTYN GRALHA REQUERENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) REQUERENTE EDEGAR B

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho revertida a indenização deferida em ação de indenização por dano moral coletivo. Na diretriz do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, a indenização para a coletividade de trabalhadores a título de compensação pelos danos sofridos deve ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT para o custeio de programas assistenciais. Desse modo, a indenização por dano moral coletivo não pod

Judiciário ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2418/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018 295 judicial de R$ 2.115,60, em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como consignado no acórdão Id. a731c1c. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO depósito judicial (Id. 40505b7) ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) . SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS Comprovada a t

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus 1979 CONCLUSÃO recursos destinados à reconstituição dos bens lesados" Proceder da forma como agiu a autoridade sentenciante, constitui nítida descaracterização do instituto, na medida em que impede que atinja a finalidade que lhe é própria, já que, no caso em apreço, o valor da indenização estari

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3169/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho a ser aplicado em campanhas de prevenção e treinamentos para evitar acidente de trabalho (...). O valor da condenação deve ser revertido ao Sindicato da categoria profissional (...). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Ação Civil Pública e condenar a Acionada, nos seguintes termos: a) obrigação de fazer correspondente ao cumprimento permanent

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3169/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017) "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ARTIGO 13 DA LEI N.º 7.347/85. Cinge-se a controvérsia a saber a quem deve ser revertida a indenização deferida em ação de indenização por dano moral coletivo. Na diretriz do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, a ind

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 92 da Lei nº 7.347/85 e da Lei nº 7.998/90, é a de que os valores moral coletivo. Na diretriz do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, a decorrentes de indenizações a título de danos morais coletivos indenização para a coletividade de trabalhadores a título de devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT compensação pelos danos sofridos deve ser revert

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1182 uma classe sui generis, distinta de toda a força de trabalho da artigo 461, do CPC, não explicitar o beneficiário da multa ali Companhia, com lotação vinculada ao Estado de Sergipe. prevista, revela-se plausível determinar ser o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador o beneficiário do valor da astreinte, uma Noticia que, como funcionário da Petrobras, o contrato