Diário da Justiça ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017 LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso de apelação quando se constata que o mesmo foi interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. - “Tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que deve ser considerada a primeira va

Diário da Justiça ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017 ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes. No caso em apreço, o ente municipal não trouxe aos autos prova do efetivo pagamento do décimo terceiro salário pleiteado pela demandante, não se descuidando de demonst

Diário da Justiça ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 12 APELAÇÃO N° 0021453-80.2014.815.2002. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: J. C. S. M.. DEFENSOR: A. S. P. E. E E.d.s.. APELADO: J.p.. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 01 ANO DE IDADE. APELO DA DEFES

Diário da Justiça ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017 APELAÇÃO N° 0003412-34.2015.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Massai Construcoes E Incorporacoes Ltda. ADVOGADO: Max F. Saeger Galvão Filho (oab/pb 10.569). Stepheson A. V. Marreiro(oab/pb 10.577).. APELADO: Telefonica Brasil S/a Vivo. ADVOGADO: Henrique de Da

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2019 recebimento das parcelas salariais não pagas. Inteligência do art. 373, II do Código de Processo Civil de 2015. - Não logrando êxito a Administração Pública em comprovar a sua adimplência, é de se considerar devido o pagamento da verba salarial a que faz jus o servidor. Precedentes desta Corte de Justiça. - QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TE

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO – PROCESSO Nº 0001201-60.2013.815.0751 -(1ª C.C.) – Recorrentes: DELMÁQUINAS TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA, Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA, intimação aos Beis. ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA – OAB-PB Nº 14.928, E ARTHUR MAIA ALVES NETO - OAB-PE Nº 714-B, a fim de no prazo DE (05) CINCO DIAS, na co

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SESTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2019 APELAÇÃO N° 0001648-12.2006.815.0131. ORIGEM: 2ª V ARA DE CAJAZEIRAS. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Catharine Rolim Nogueira. ADVOGADO: Otavio Neto Rocha Sarmento E Outro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. CO

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2019 12 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. COBERTURA QUE DEVE SE LIMITAR AOS VALORES QUE SERIAM DESPENDIDOS CASO O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO E NOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Somente se admite o reembolso de despesas relativas a tratamento médico realizado em hospital não credenc

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diante da causa de aumento de pena prevista no § 2º II do art. 157 do CP, mantenho a majoração da reprimenda em 1/3 (um terço), fazendo com que a pena seja mantida como definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019 SENÇA DA RESPONSÁVEL LEGAL DA OFENDIDA, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A NEGATIVA. 3) ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME SERÁ REALIZADO EM AMBIENTE APROPRIADO, POR PROFISSIONAL PERITO OFICIAL E NA PRESENÇA DE UM RESPONSÁVEL LEGAL DA MENOR, SEM QUALQUER CONSTRANGIMENTO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. DIREITO DE RECUSA DA VÍTIMA A SUBMETER-SE