Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 processual, restando devidamente comprovada a materialidade e autoria, notadamente pelas declarações da ofendida e pelos depoimentos testemunhais, bastantes a apontar o ora recorrente como autor do roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, não havendo que se falar em ausência de provas a sustentar a condenação. - A

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2019 que o Estado da Paraíba concede tratamento desigual em relação ao salário de servidores públicos estaduais que pertencem à mesma categoria funcional, situação inaceitável ante a flagrante violação ao Princípio da Isonomia. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de vot

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2019 retroativa, na qual conta-se do recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) até a publicação da sentença (art. 117, IV, CP).– In casu, as penas aplicadas ao réu foram inferiores a 01 (um) ano e, nos termos do art. 109, VI, do CP, prescrevem em 03 (três) anos. – Do recebimento da denúncia (03 de novembro de 2011) à publicação da sente

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO OBJURGADAS E COMPROVADAS PELOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA E, PRINCIPALMENTE, PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. 1) PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO ART. 59 DO CP. AFERIÇÃO NEGATIVA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2019 Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, vencido o relator original, DAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial, para condenar o réu Gilcivan Pereira da Silva, nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, reprimenda corporal convertida na modalid

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 MENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA, MANTENDO A DECISÃO IMPUGNADA NO TOCANTE À INADMISSÃO DO INCIDENTE QUANTO AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. - PAMELA MONIQUE CARDOSO BÓRIO interpõe apelação criminal

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019 MÉRITO SUSCITADA PELA PBPREV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o pró

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2019 12 PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. PEDIDO DE CÔMPUTO DAS HORAS EXCEDENTES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL IMPOSTA. ART. 46, § 4° DO CÓDIGO PENAL. REEDUCANDO NÃO PODE CUMPRIR A PENA EM TEMPO INFERIOR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2019 TÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 5. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste nulidade do feito, sob a alegação de cerceamento de defesa, quando o réu ajuíza habeas corpus com o objetivo de trancar inquérito policial, mesmo após o oferecimento e recebimento

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2019 INTIMAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 2) SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 2.1) PRIMEIRO FUNDAMENTO. ART. 593, III, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADAS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. 2.1.1) VIOLAÇÃO AO CONTRADIT�