Seção II ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 SES, TORNANDO A SANCAO PENAL 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL T ORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, FACE A AUSENCIA DE OUT RAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO A S MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (TECNICO EM TELECOMUNICACOES), FI XO A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA,

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 STITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DA RE. ASSIM, NAO SE FAZ ENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO AC USADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE RDADE (ART. 283 CPP). 3.5- DA REPARACAO DO DANO O ART. 387, INCIS O IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENT ENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PAR

Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 . DE MODO DIVERSO, VEJO QUE NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELACAO A ULISSES ARAUJO DE SOUZA MARQUES, PORQUE ALEM DE REINCIDENTE PELA PRATICA DE CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFIC O, AS CIRCUNSTANCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUICAO NAO SERA SUFICIEN TE PARA SUA REEDUCACAO, PORQUANTO FOI PRESO,

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 VA DE LIBERDADE APLICADA A JOICIANE FERRAZ VALENTA NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS, DE A SENTENCIADA SER PRIMARIA E DE O DELITO NAO TER SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, C OM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO S, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SER

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 SES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA . DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL OU EM QUALQUER OU TRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESP ONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA (SUMULA 231 DO STJ). D ESSA FORMA, TOTALIZO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QU AL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM M ODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO

Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 CARIA SITUACAO FINANCEIRA, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS . O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA C ONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VE P), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SE

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITOS CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 O, AS CIRCUNSTANCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUICAO NAO SERA SUFICIEN TE PARA SUA REEDUCACAO, PORQUANTO FOI PRESO, LOGO APOS ESTE FATO, POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO P ARA O TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, INCISOS II E III, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTI TUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO E PRIMARI O. POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, CONFORME RELATADO PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALIS E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CON SEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEGURAN CA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI