Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 615 463 valor correspondente a 91% do salário-de-benefício, observado o disposto no artigo 33, da Lei nº 8.213/91, devidos a partir da data da indevida alta médica (11 de fevereiro de 2007). As prestações em atraso deverão ser corrigidas pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da data em que deve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

futuros requerimentos administrativos, aliadas ao poder geral de cautela do qual se reveste a atividade jurisdicional, justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por estas razões, antecipo os efeitos da tu-tela para determinar a averbação dos períodos de trabalho especial reconhecidos nesta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Oficie-se para cumprimento. Face ao exposto, julgo parcialmente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005091-29.2016.403.6002 - SISPACK MEDICAL LTDA.(MS013066 - VICTOR JORGE MATOS) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD/MS Vieram os autos conclusos nesta data , tendo em vista a comprovação do pa-gamento das custas processuais e juntada da procuração e contrato social correspondentes pela parte autora.SISPACK MEDICAL LTDA ajuizou ação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD) objetivando, em sede de tutela antecipada antecedente, a suspensão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1424 2467 0002401-86.2013.8.26.0625 Nº Ordem: 000161/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária BV FINANCEIRA S/A- C.F.I. X MARIA ANTONIA DO PRADO - Fls. 41/2 - 3. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço para consolidar nas mãos do autor o domínio e a pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1226 2585 pedido, pois referido benefício somente pode ser dado aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, conforme expressamente prevê a Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV). II - Venham os comprovantes de recolhimento relativos ao preparo recursal e ao porte de remessa e retorno do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 664 2042 Na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, faculto à autora promover a alienação extrajudicial do bem, independentemente de avalia-ção judicial ou prestação de contas, sujeita tão-somente a prévia comunicação. Em decorrência da sucumbência, condeno a ré ao pa-gamento das custas processuais e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 734 1299 de 5 Ufesp: R$ 82,10 Despesas de porte de remessa e retorno R$ 50,00) - ADV THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES OAB/SP 223882 - ADV BRAZ PESCE RUSSO OAB/SP 21585 - ADV JACK IZUMI OKADA OAB/SP 90393 625.01.2010.002572-4/000000-000 - nº ordem 175/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BV FINANCE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 769 1650 de declaração. 3. P.R.I. - ADV MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE OAB/SP 171664 - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055 625.01.2010.006522-8/000000-000 - nº ordem 375/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOAO MUTRAN E OUTROS X BANCO REAL S/A - Fls. 32 - VISTOS. Trata-se de ação de Cobran�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5087 685 imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus).4. Agravo interno não provido.”(STJ. AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) P.R.I.C. e, oportunamen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

26/11/1997), no qual há pedido de enquadramento por função no item 2.5.7 do Decreto n. 53831/64 (bombeiros, investiga-dores e guardas). Por seu turno, é possível o reconhecimento como ativi-dade especial do período trabalhado entre 17/08/2006 e 13/12/2007 (item 20 conforme identificação na petição inicial), tendo em vista a exposição do autor a ruído superior ao limite de tolerância então vigente (85 decibéis), conforme PPP de fls. 100/104. Por fim, a partir de 14/10/1996 a compr