1.433 resultados encontrados para garante ao contribuinte - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
DEC IS ÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a encaminhar o Recurso interposto por ela a uma das D. Juntas de Recursos para julgamento. Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em encaminhar seu recurso configura violação dos princípios constitucionais de duração razoável do processo, da eficiência e da moralidade administrativas – artigos 5º, inc
Aceito a competência. Ciência às partes da redistribuição do presente feito. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito ind
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 68906 Relatório VOTO Inconformada com a r. decisão de Id. 2f08aad, que julgou Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do improcedente o requerimento de complementação de contribuição agravo apresentado. previdenciária formulado na manifestação de Id. aa590ed, agrava de petição a União. Contraminuta ausente. Contribuição Previdenciária.
O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que, após o regular curso do processo administrativo, interpôs recurso administrativo e que não houve andamento posterior (ID 414361
Ciência às partes da redistribuição do presente feito. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito
Tem-se, assim, que as decisões exaradas no presente feito se cingem às atribuições da autoridade coatora atuante em agência executiva do INSS domiciliada em São Paulo. Pois bem. Como é cediço, o ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo. Dessa forma, o seu direito de petição aos Poderes Públicos não pode ser prejudicado em razão da inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pel
O contribuinte alega a existência de omissão no decisum quanto ao disposto na Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação ao inciso I do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, que garante ao contribuinte o direito de compensar as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. De sua parte, a União Federal torna a defender a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021510-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE BALOES S/A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES S/A. em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência que
O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". O impetrante comprova que, após o regular curso do processo administrativo, interpôs recurso administrativo, no qual foi dado parcial provimento ao recurso espec
Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu ar