CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 4/ Página 639 A propósito, cita-se jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A suscitação de dúvida é um procedimento administrativo destinado a aferir a legalidade das exigências impostas pelo oficial de registro. Se o que se busca é a anulação de um ato anterior e a realização de um novo registr

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 NR.PROCESSO: 5248806.56.2016.8.09.0051 APARTAMENTOS DESGUARNECIDOS DE ENERGIA. INSUFICIÊNCIA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. CIDADE HISTÓRICA. ATRAÇÃO TURÍSTICA. PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA. DANO PROVÁVEL, REAL E SÉRIO. CONSEQUÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DAS P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 559 “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregula

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208- Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1279 satisfação do crédito exequendo, resta configurada a prescrição intercorrente com a extinção da execução fiscal, porquanto o Estado não pode se beneficiar da prerrogativa de suspensão processual da Lei de Execuções Fiscais, para prorrogar indefinidamente a duração do processo. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0166.03.0002

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 6651 17.907.031/0001-23, opôs embargos declaratórios contra a não foi extinta e o Município sequer participara da fase de sentença, sustentando contradição e omissão, com pedido conhecimento (artigo 513, § 5º, CPC). alternativo de parcelamento do débito. Diante do pedido alternativo de bloqueio de valores de até trinta por DISPOSITIVO cento do faturamento, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2555 943 genitora, não se verificando a presença de uma das situações de risco, previstas no art.98do mesmo Estatuto, não se revelando, portanto, situação de vulnerabilidade de menor a justificar o tramite da ação perante a competência do Juízo especializado. 4. Conflito negativo de competência conhecido e pro

Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 1795 - AC: 10079140688981001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 10/11/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) Sendo FRUTÍFERA a indisponibilidade, DETERMINO que se proceda com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1273 Estado não pode se beneficiar da prerrogativa de suspensão processual da Lei de Execuções Fiscais, para prorrogar indefinidamente a duração do processo. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0166.03.000219-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017). Po

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214- Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1772 Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018) destacamos APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS. PREDECENTES DO STJ. Conforme

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1369 IMPOSSIBILIDADE.I. Considerando o caráter precário do vínculo firmado entre o servidor e a Administração Pública, através de contratos temporários por excepcional interesse público, entende-se que não prospera a pretensão autoral, sendo possível a rescisão unilateral a qualquer tempo e de acordo com o interesse da Administração Pública.II.Indevido o pagamento de indenização por dano