Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 O DE CUSTODIA CAUTELAR. NESSE SENTIDO VEM DECIDINDO O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERD ADE PROVISORIA. REITERACAO CRIMINOSA. INEXISTENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA REDACAO DO ART. 313 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. CRIME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CONCEDIDA.

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 OBJETIVO E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44, I A III, DO CP, NAO HA OBICE PARA A CONVERSAO DA PENA CORPOREA POR ALTERNATIVAS RESTRITIVAS D E DIREITOS (PRECEDENTES STJ E STF). (...) (TJGO, APELACAO CRIMINA L 314525-44.2006.8.09.0076, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/01/2013, DJE 1244 DE 15/02/2013). NEGRITE I. DESDE MODO, AFASTADO O EMPECILHO DISPOSTO N

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 6411 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a67d84e proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT Faço o processo concluso à MM. Juíza. Em 17/09/2020, CARINA FRANCO ALMEIDA NEPOMUCENO pelo Secretário da Vara do Trabalho de Frutal, Paulo Cesar Ferreira da Silva. Processo Nº ATOrd-0011569-21.2014.5.03.0156 AUTOR ALEXANDRE CORDEIRO ALVES ADVOGADO JOAO

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 10120 7936 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A CONCILIACAO, O JULGAMENTO E

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 , POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL E POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTICA NO ERESP N. 1.154.752/RS, 3 SECAO, DJE 4.9.2012. CONSID ERANDO QUE O CRIME FOI NA MODALIDADE TENTADA, REDUZO A PENA NO IM PORTE DE , TORNANDO-A FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NAO HAVENDO CAUSA DE AUMENTO DE P

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 DELITO DE ROUBO MAJORADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "PRATHA PURA", SITUACAO QUE INDICA, EM TESE, QUE OS BENS LOCALIZ ADOS E APREENDIDOS EM SUA RESIDENCIA SAO PRODUTOS DO DELITO DE RO UBO MAJORADO E NAO RECEPTACAO. OUTROSSIM, QUANTO AOS DELITOS REMA NESCENTES ATRIBUIDOS AO AUTUADO ONILDO ALUIZIO SOUZA SILVA NETO, QUAIS SEJAM, OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERI O PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO P ROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DES

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 S DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/9 5 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO SISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CON FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCES SUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTAC AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QU

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A EXECUCAO DE INFRACOES PENAIS DE ME NOR POTENCIAL OFENSIVO, PERMITINDO A TRANSACAO, A SUSPENSAO CONDI CIONAL DO PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUIZE S DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/9 5 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO SISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CON FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO P

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 5, DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE WHARLEY DE MATOS QUEIROZ E SIMONE DIAS VIEIRA . POR CONSEGUI NTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RELACAO A SUA PESSOA A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E. INTIMEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOL