Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 EUS PREDICADOS PESSOAIS, BEM COMO EM RAZAO DE QUE DIFICILMENTE AO PACIENTE SERA IMPUTADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO, PODENDO, AINDA, LHE SER IMPOSTA A SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL P OR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA HIPOTESE DE CONDENACAO. 3. NOS TER MOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DA DA PELA LEI N 12.403/11, NAO SE ADMITE A

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 DISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENS AO PUNITIVA PARA CONDENAR MIQUEIAS FERREIRA DA CRUZ NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA. CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU DE F ORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUT A. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 TITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA, QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVIS ORIA, COM OU SEM FIANCA. A CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE COMO D IREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE IR, VIR E PER MANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDADE. A

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 OR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA C OMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSIS TENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3

Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 LIBERDADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGURAND O-LHE O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LI BERDADE. A EXCECAO E A SUA PRIVACAO, NOS TERMOS DA LEI. A NATUREZ A JURIDICA DA NORMA QUE TRATA DA LIBERDADE PROVISORIA E PROCESSUA L. ASSIM, TEM APLICACAO IMEDIATA E, NAO SENDO O CASO DE DECRETO D A PRISAO PREVENTIVA, TEM-SE POR NECESSAR

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 LIBERDADE PROVISORIA. O CRIME HIPOTETICAMENTE PRATICADO PELO FLA GRADO NAO ENVOLVE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA E NAO E DAQU ELES QUE PROVOCAM INTENSA REPULSA SOCIAL. PORTANTO, BASEANDO SE N O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE A LIBERDADE CONDICIONADA NO MOMENTO E A MEDIDA MAIS ACERTADA, SOB PENA DE TORNAR A SITUACAO PROCESSUA L DO AUTUADO PIOR DO QUE AQUELA A SER ENFR

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 AUTELAR, DEVE SER SEMPRE A ULTIMA OPCAO DO JUIZ. DESSA FORMA, EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, SALVO NAS HIPO TESES EM QUE CABIVEL A PRISAO PREVENTIVA. ISTO PORQUE, A PRISAO P REVENTIVA E CABIVEL APENAS QUANDO AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAREM INEFICAZES OU INADEQUADAS PARA A G

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 E PROCESSUAL. ASSIM, TEM APLICACAO IMEDIATA E, NAO SENDO O CASO D E DECRETO DA PRISAO PREVENTIVA, TEM-SE POR NECESSARIO QUE SE DETE RMINE A SOLTURA DAQUELE QUE FOI PRESO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE OS CRIMES IMPUTADOS ESTAO PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 DO CTB E A RT. 331, 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, OS QUAIS, DIANTE DA ANALISE DA SITUACAO FLAGRANCIAL, TEM-SE POR VIAVEL

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 TERIORES AO FATO EM COMENTO, CONFORME CERTIDAO EM ANEXO. DESTE MO DO, UTILIZO UMA DAS CONDENACOES PARA A VALORAR OS ANTECEDENTES CR IMINAIS E A OUTRA COMO REINCIDENCIA, SEM SE INCORRER EM BIS IN ID EM, O QUE O PREJUDICA3; CONDUTA SOCIAL DEVE SER CONSIDERADA NORMA L, VISTO QUE NAO HA NADA QUE MACULE O SEU COMPORTAMENTO; NAO HA E LEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PER

Seção III ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 APLICACAO IMEDIATA E, NAO SENDO O CASO DE DECRETO DA PRISAO PREVE NTIVA, TEM-SE POR NECESSARIO QUE SE DETERMINE A SOLTURA DAQUELE Q UE FOI PRESO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE O CRIME IMPUTADO E PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, O QUAL, DIANTE DA ANALISE DA SITUACAO FLAGRANCIAL, TEM-SE POR VIAVEL A CONCESSAO DA LIBERD ADE PROVISORIA VINCULADA. OS ELEMENTOS IND