Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 PROVIDO E IMPROVIDO RECURSO DO AUTOR. 1. Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2. Recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenado o réu ao pagamento do valor de R$ 2.226,77, referente às mensalidades não cursadas, bem como ao valor de R$ 1.203,44, relativo à multa que lhe foi cobrada pela instituição de ensino em razão

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 insistentes tentativas da autora de resolver o problema, com telefonemas e mensagens eletrônicas dirigidas à requerida, não obteve êxito, pois a ré permaneceu inerte e não reativou o seu plano, mas manteve o envio de boletos referentes as mensalidades. Essa conduta da demandada representa inequívoca ofensa aos direitos inerentes à personalidade da requerente e verdadeiro descaso para com os seus

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 NÃO OCORRENCIA. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não se mostra possível o acolhimento da alegação de ilegalidade da cobrança da diferença das alíquotas interna e interestadual, referente ao ICMS que incidem sobre mercadorias de outras unidades da federação, sem reconhecer a inconstitucionalidade da norma, o que não se mostra cabível na via estreita do mandad

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 da própria Corte, decidiu pela incidência do prazo de prescrição de um ano para qualquer ação proposta pelo segurado em face da seguradora, inclusive as relativas à revisão ou declaração de nulidade de cláusula contratual. Ante o exposto, DECLARO RESOLVIDO o processo, com apreciação de mérito e com fundamento no artigo 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural e PRONUNCIO A PRE

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 COM INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a sessenta dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A indevida recusa de autorização para atendimento/procedimento por

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Correta, portanto, a sentença que determinou o pagamento da indenização securitária independente da apresentação dos documentos exigidos pela apelante. Do valor da indenização A pretensão de que o valor da indenização seja fixado com base no valor da Tabela FIPE na data da liquidação não merece prosperar, uma vez que deve ser considera

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 denunciante e a denunciada origina-se de contrato de comodato para o fornecimento de equipamentos e insumos a serem utilizados em máquinas de circulação extracorpórea (Id8688002). Como já delineado, o denunciante e a denunciada formalizaram contrato de comodato em 26/12/2016, posteriormente, portanto, ao evento morte (21/12/2012). Além disso, os documentos de Id8688012 (pág.1/2) provam que apena

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 pelo qual não há que se falar em direito de regresso. Dispositivo Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para: a) Condenar o réu a pagar ao primeiro, terceiro e quarto autores pensão mensal na razão de 2/3 (dois terços) do salário mínimo contados da data do falecimento de sua genitora (21/12/2012), cujo termo ad quem fica assim estabelecido: a.1) Ao terceiro e qu

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obr

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 conforme determinado na decisão de fl.419. Sustenta que sobre as parcelas realizadas fora do prazo deverão incidir 10% de multa e 10% de honorários advocatícios. É o necessário. DECIDO. Em relação à alegação de que sobre as parcelas não pagas até o dia 5 (cinco) de cada mês deverão incidir honorários, verifica-se que o cumprimento de sentença sequer se iniciou, uma vez que o débito foi