62 resultados encontrados para habeas corpus. aplica - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 2276 expedidas pelas Municipalidades da Região. De fato, considerando que a Autoridade devidamente identificada e tida como coatora pela inicial é o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, evidencia-se a incompetência absoluta deste Juízo, pois é ele detentor de foro por prerrogativa de função, circunst�