Caderno 2 - Judiciário ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 735 209 constituídos contra o credor original pela Fazenda devedora, para efeitos de compensação, haja vista que, até a presente data, ainda não se publicaram os acórdãos referentes às ADI’s 4357 e 4425, julgadas pelo excelso Pretório. Havendo débitos a compensar, adote-se o seguinte procedimento: Intime-se, via Diário da Justiça, a exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 707 216 1.336.892/MS - Segunda Turma, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 11/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Em se tratando de execução condenatória contra a Fazenda Pública, esta Corte perfilha entendimento no sentido da impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatíc

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 707 218 benefício da preferência, conforme art. 19 da Resolução n. 10/2011, e, sendo a hipótese, cumprir as disposições do art. 17, §§ 3º e 6º da citada resolução, ensejo em que os autos deverão voltar conclusos, conforme art. 18, § 3º. 4.2 Proceda-se à intimação do advogado beneficiário para que informe os dados constantes no art 6º, § 4° da Resolução n. 10/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2577 2035 cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestrutu

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 763 333 não ultrapassará o limite estabelecido no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Fortaleza/CE, 12 de julho de 2013. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIANA MARA ABREU VIANA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2013 ADV: PAULO HIRAM STUDART GURGEL MENDES, FABIANO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1313 318.01.2012.007715-0/000000-000 - nº ordem 873/2012 - Caução - Caução / Contracautela - BIOSEV S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LDC BIOENERGIA S/A) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 226/228 - VISTOS etc. Recebo a petição e documentos de fls. 222/223 como emenda à inicial, anotando-se. Exist

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 708 150 efeitos da sentença transitada em julgado, consignando, ademais, a condenação em honorários no valor de R$1.076,36 (mil setenta e seis reais e trinta e seis centavos) em favor de seu advogado; 2. Em obediência à legislação incidente, considerando o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, bem como art. 2º da Resolução n. 10/2011, do Órgão Esp

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 733 231 Barbosa, DJ 23/10/2007). Em harmonia com o posicionamento acima ilustrado, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer que “na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para fins de dispensa da expedição de precatório.” (STJ - Primei

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 749 185 constituídos contra o credor original pela Fazenda devedora, para efeitos de compensação, haja vista que, até a presente data, ainda não se publicaram os acórdãos referentes às ADI’s 4357 e 4425, julgadas pelo excelso Pretório. 3. Havendo débitos a compensar, adote-se o seguinte procedimento: 3.1. Intime-se, via Diário da Justiça, a exequente, para, no prazo de 10 (d

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 725 237 3.1. Intime-se, via Diário da Justiça, a exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito. 3.2. Ao final, deverão os autos retornarem conclusos. 4. Caso inexista pretensão compensatória e considerando que se trata de valor superior ao teto estabelecido na Portaria nº 684/2012, que esclarece o processamento das requisições de pequeno valor, determ