Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 762 319 alçá-los à classe especialíssima estabelecida no §2º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de subversão do sistema de preferências estabelecidas na Constituição Federal. O §2º do art. 100 da Constituição estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portad

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 763 329 informe os dados constantes no art 6º, parágrafo 4º da Resolução n. 10/2011. 4.3 Cumpridos os requisitos acima, expeça-se o PRECATÓRIO ao Tribunal de Justiça do Ceará. Por fim, passo a analisar o pedido contido no item 2, do petitório de fls. 83/87, que requer o desmembramento dos honorários advocatícios do valor principal, para fins de emissão de requisição de peq

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 748 213 se permitir o pagamento exclusivo de honorários advocatícios. (STF - Segunda Turma, AgRg no AI n.º536/720-2, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/10/2007). Em harmonia com o posicionamento acima ilustrado, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer que “na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destaca

Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 728 163 acórdãos referentes às ADI’s 4357 e 4425, julgadas pelo excelso Pretório; 3. Havendo débitos a compensar, adote-se o seguinte procedimento: 3.1. Intime-se, via Diário da Justiça, a exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito; 3.2. Ao final, deverão os autos retornarem conclusos; 4. Caso inexista pretensão compensatória e considerando qu

Caderno 2 - Judiciário ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 729 147 3.1. Intime-se, via Diário da Justiça, a exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito. 3.2. Ao final, deverão os autos retornarem conclusos. 4. Caso inexista pretensão compensatória e considerando que se trata de valor superior ao teto estabelecido na Portaria nº 684/2012, que esclarece o processamento das requisições de pequeno valor, determ

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 789 246 Civil, tudo para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA (OAB 4955/CE) - Processo 002571354.2008.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Luci de Lima Mesquita - REQUERIDO: Estado do Ceara - Aguarde-se a iniciativa da parte vencedora para a execuçã

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 784 94 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. O fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução são vedados pela Constituição Federal, de acordo com o artigo 100, §4º. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 550.873-AgR, Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2582 2014 FERREIRA (OAB 220795/SP) Processo 0000511-64.2018.8.26.0358/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Adalto Antonio da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos.Providencie a parte autora o protocolo do ofício requisitório de fls. 12 perante a entidade deved

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2458 2489 ADV: TATIANA MORENO BERNARDI COMIN (OAB 202491/SP), AGENOR HENRIQUE CAMARGO (OAB 151052/SP) Processo 1000919-65.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jose Xavier da Silva Neto - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Presentes todos os pressupostos para a hígida forma

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 763 328 mandado judicial, o executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar acerca da existência de débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda devedora, para efeitos de compensação, haja vista que, até a presente data, ainda não se publicaram os acórdãos referentes às ADI’s 4357 e 4425, julgada