882 resultados encontrados para hermann benjamin. dje - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I- O pedido de reconsideração não tem força para suspender ou interromper o curso do prazo recursal, sendo intempestivo o Agravo de Instrumento int
10.522/02. Com efeito, o espírito dessa norma é de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias, ou seja, mantendo latente a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1-
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 “(…) Os membros da Defensoria Pública devem ser intimados pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai do art. 5, § 5º, da Lei federal nº 1.060/1950, e do art. 128, I, da Lei Complementar federal nº 80/1994. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 4ª Câmara Cí
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1-3. (...) 4. A jurisprudência do STJ entende que o caráter irrisório da Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. 5-7. (...) (STJ, RMS 32.175/SP, 2ª Turma, Rel.
Com efeito, o espírito dessa norma é de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias, ou seja, mantendo latente a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1-3. (...) 4.
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 E complementa Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “O pedido de reconsideração não tem previsão legal, mas é formulado com frequência. NR.PROCESSO: 5315033.84.2016.8.09.0000 “Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não prevista no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interrom
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não prevista no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para interposição de recurso regular.” (in Código de Processo Civil Comentado, Edi
execução fiscal retome seu prosseguimento, bastando para tanto manifestação da exequente, quando, então, o processo terá sua pronta reativação, com fulcro no §1º do art. 20 da Lei 10.522/02. Com efeito, o espírito dessa norma é de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias, ou seja, mantendo latente a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, já decidiu o E.
Fazenda Nacional não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. 5-7. (...) (STJ, RMS 32.175/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro HERMANN BENJAMIN, DJe 16/09/2010) No presente caso, foi o feito ajuizado em 2012, objetivando cobrança de diversos tributos e contribições, relativos ao ano de 2010. Após efetivada a citação, requereu a Fazenda Nacional nova intimação dentro de um ano, com base na Portari
parágrafo anterior. Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012) Nos termos dos dispositivos legais mencionados, deve o feito de valor inferi