Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 294 o direito de que suas horas extraordinárias se incorporassem à sua remuneração, sendo que os demais atos não poderiam, por óbvio, atingir o seu direito adquirido e muito menos reduzir o seu ganho. E assim o é porque o Autor vinha recebendo horas extras há mais de um ano na vigência da Lei Municipal nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2783 2443 a fls. 18/195. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 203/218), afirmando, de início, que a requerente recebia adicional de insalubridade em grau máximo quando estava vinculada, sob o regime celetista, à autarquia municipal Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, porém, ao ser incorpor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2834 2262 não pode ser invocado para beneficiar agentes municipais, que são disciplinados pela Lei Orgânica de seus Municípios. Já no tocante ao divisor das horas extras, sustentou faltar interesse de agir ao autor, uma vez que, desde abril/2012, em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2532 2175 oportunamente, que os adicionais de insalubridade referentes aos meses de janeiro e julho de 2009, janeiro, fevereiro e março de 2010, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2011, janeiro e dezembro de 2012, bem como abril e dezembro de 2013 foram pagos em valor inferior ao correto (vide demonstrativos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3568 2358 seus herdeiros.). Assim, determino o cancelamento do presente incidente. O autor deverá cadastrar novo incidente nos termos do comunicado 394/2015, instruindo-o com o respectivo termo de declaração para expedição do ofício de requisição para pagamento. Int. - ADV: ANDRÉ NERY LUPORINI (OAB 324006/SP) Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2408 Neste cenário, caracterizado pelo pagamento de adicional de insalubridade à servidora durante todo seu vínculo em patamar igual ou superior a 20% do salário-mínimo nacional vigente à época, nada lhe é devido. Com relação a diferenças da vantagem em períodos anteriores à diminuição de seu grau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3065 300/301). O autor, então, ofertou quesitos a fls. 302/303. Após, o expert nomeado pelo juízo apresentou o laudo pericial de fls. 340/369, manifestando-se apenas o requerente (fls. 373 e 374). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a ausência de impugnação por quaisquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1425 329 ajuizou “ação declaratória de reconhecimento de incorporação de adicional de horas extras cumulada com ação de cobrança” em face de MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Alegou, em síntese, ser servidor público municipal e que exerce o cargo de guarda civil municipal. Afirmou que no período entre fevereiro de 200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 787 1905 questão do posicionamento do autor. Desse modo, para por termo a essa questão, convoco as partes para audiência que faço designar para o dia 25 de outubro de 2010, às 10:00 horas. Os patronos providenciarão a apresentação dos adversos ao ato em questão. Int. - ADV TANIA ELI TRAVENSOLO OAB/SP 83444 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3569 2548 SP), PATRICIA SCIASCIA PONTES (OAB 127419/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP) Processo 0004705-58.2021.8.26.0114 (processo principal 1044808-61.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Wilson Jose Dias da Costa - MUNICÍPIO DE CAMPINAS ofereceu IM