Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2958 396 referidos candidatos abrissem mão do direito à nomeação, ainda assim, não restaria alcançada a posição de classificação das Autoras. Desta feita, mantenho a decisão de fls. 105-108 quanto ao indeferimento da formação de litisconsórcio passivo necessário. Intime-se o Ministério Público para que apresente P

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2776 351 atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0703678-73.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Maria Aparecida Vieira da Fonseca - II. DO DISPOSITIVO: P

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2776 352 Processo Civil (CPC). Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 4º, IV, da Lei nº. 9.289/96. Diante do duplo grau de jurisdição obrigatório nas sentenças de improcedência no âmbito de ação popular, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº. 4717/65, determino a remessa dos autos ao Tri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2743 306 para custeio do tratamento. Expirado o prazo assinalado sem cumprimento voluntário da obrigação e impugnação dos valores dos orçamentos, proceda-se o sequestro de verbas públicas, na forma do art. 301 c/c 536, §1º, ambos do CPC, do valor de R$ 2.924,94 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro cen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2752 407 advertindo-a de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as in

Publicações Judiciais I ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 18/3/02 a 14/4/14, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e ao ruído acima dos limites de tolerância. Cumpre observar que a ausência de indicação no PPP de responsável técnico ambiental antes de 1º/5/05 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimo

Publicações Judiciais I ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3175 433 RELAÇÃO Nº 0681/2022 ADV: WANDERSON LIMA BARROS (OAB 6717/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL) - Processo 000636091.2010.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Edjane da Silva - RÉU: Município de Arapiraca - Pelo exposto, julgo procedente o cumprimento de sentença, homo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2933 410 na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2958 376 exercidas pela autora ostentam caráter precário e não são incorporadas aos proventos quando da aposentadoria. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica em fls. 78/79. O Ministério Público Estadual entendeu desnecessária sua participação no feito (fl. 96). Em síntese,