Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2754 307 condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, diante do duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2812 375 se. Intimem-se. Arapiraca, data registrada no sistema. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito ADV: JESSICA FERREIRA NUNES (OAB 13198/AL) - Processo 0000630-74.2009.8.02.0013/01 - Cumprimento de sentença Processo e Procedimento - AUTORA: Suênya de Oliveira Pinto - Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2770 431 se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 23 de fevereiro de 2021. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0703185-09.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: CLAUDENIA DE LIMA SANTOS ROUPAS - ME e outro - DECISÃO Defiro o pedid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2995 341 Intimado(a) pessoalmente (págs. 54), o(a) autor(a) deixou de suprir a falta no prazo legal. Instada a se manifestar, a defensoria pública se manteve inerte. É o relatório. Decido. Pois bem. Em casos como o apresentado, estabelece o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz não resolverá o mé

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3062 359 Outrossim, condiciono o fornecimento do medicamento e fraldas geriátricas à apresentação periódica da prescrição médica ao executor da medida a cada 6 (seis) meses. Fica, desde já, excluída a multa cominatória imposta ao ente publico, posto que esta se revelou ineficaz para o cumprimento da obrigação de fazer, o qu

Publicações Judiciais ● 26/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002947-85.2009.404.7009/PR Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA RELATOR : APELANTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELANTE : JOSE NAZARENO DA SILVA ADVOGADO : Willyan Rower Soares APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUIS

Publicações Judiciais ● 17/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de novembro de 2011. 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005870-04.2010.404.9999/RS Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA RELATOR : APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Publicações Judiciais ● 10/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as a

Publicações Judiciais ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015858-78.2012.404.9999/RS APELANTE Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO APELADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS : ISABEL CRISTINA MULLER ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke : Jose Luiz Wuttke : Aline Reffiel Serdeira e outros RELATOR : EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPE

Publicações Judiciais ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo ou temporário da incapacidade. 2. Não