Caderno 1 - Administrativo ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1572 115 Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2288/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 DIÁRIAS NOME CARGO/FUNÇÃO PERÍODO BEATRIZ FONTELES DEFENSOR PÚBLICO DE 24/11/2016 GOMES PINHEIRO ENTRÂNCIA INICIAL LARA TELES FERNANDES DEFENSOR PÚBLICO DE 24/11/2016 ENTRÂNCIA INICIAL TOTAL QUANT. VALOR QUANT. AJ. CUSTO TOTAL 1 205,87 0 - 205,8

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3239 128 Transcorrido o prazo para recurso, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ªVara desta Comarca (art. 98, § 1º, I, Lei Complementar Estadual n. 17/1997). À secretaria para providências necessárias e intimações, observando-se o disposto no art. 420, I do CPP. Tefé, 04 de Janeiro de 2022. ROMULO GARCIA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

representa a incidência da contribuição social sobre imposto devido à unidade da Federação.Destaco que o valor correspondente ao ICMS não possui natureza de receita/faturamento - base de cálculo da Cofins fixada pelo art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, bem como do PIS, cuja base de cálculo também é o faturamento.Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, ainda em curso, sinaliza no sentido do reconhecime

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3379 25 Isso porque, trata-se de réu que responde a diversas ações penais nesta Comarca, sendo todas elas com emprego de violência e grave ameaça contra pessoas. Assim, a medida extrema é necessária para garantia da ordem pública na vertente evitar a reiteração delitiva. Corroborando o entendimento supra, traz-se à lume os ensinamentos d

Caderno 1 - Administrativo ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2617 21 CONSIDERANDO que o artigo 159, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, publicado no DJe de 20.08.2020, estabelece que, quando verificada a existência de infração disciplinar, o processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria baixada pelo Juíza Diretora do Foro, na qualidade de Juíza Corregedora Permanente, em que serão impu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

representa a incidência da contribuição social sobre imposto devido à unidade da Federação.Destaco que o valor correspondente ao ICMS não possui natureza de receita/faturamento - base de cálculo da Cofins fixada pelo art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, bem como do PIS, cuja base de cálculo também é o faturamento.Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, ainda em curso, sinaliza no sentido do reconhecime

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3488 21 A priori, da imputação quanto à tais circunstâncias legais específicas, pois a sentença de pronúncia realiza mero juízo de admissibilidade sem análise de mérito quanto a condenação e aplicação de sanção, sob pena deu surpação de competência, de modo que tão somente cabe indicar que a qualificadora e a majorante são p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo n.º 0602217-54.2015.8.04.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Apelante: O Município de Manaus. (Procuradora: Dra. Janary Yoshizo Kato Yokokura – OAB/AM n.º 6324). Apelado: João Wellington de Medeiros Cursino. (Advogado: Dr. Caio Coelho Redig – OAB/AM n.º 14400 e Dr. Iuri Albuquerque Gonçalves – OAB/AM n.º 13

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3488 16 Por fim, diante de tais fatos e do que já foi asseverado, não se verifica como possível a absolvição, a impronúncia ou a desclassificação das condutas impostas ao acusado. Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para, insculpido nos termos do art. 413 do Código de Proce

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3488 19 Pois bem, consta da denúncia o requerimento de aplicação da qualificadora prevista no §2º, II, do Art.121, CP, atribuindo à tentativa de homicídio o Status de qualificada por motivo fútil. Assim, considerando os indícios colhidos nos autos do Inquérito Policial e em Juízo, é plausível manter a qualificadora, especialmente a