Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE CONSIGNADO ADV CONSGTE ADV CONSIGDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 DECLARATORIA SERVIMED COMERCIAL LTDA ESTADO DE GOIAS 174082 SP - LEANDRO MARTINHO LEITE 173229 SP - LAURINDO LEITE JUNIOR 308566 SP - JULIO CESAR COVERE ADV REQDO : 31751 GO - FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES DESPACHO : PEL

Seção I ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1409 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/10/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 tão somente, a administração hospitalar e não à venda em balcão - farmácias e estabelecimentos congêneres, cujos preços efetivamente, são regulamentados pelas fontes - listas de preços utilizados pela fiscalização estadual quando do lançamento. 2 - O Fisco estadual procedeu o arbitramento de valores dos medicamentos com a utilização de pauta fisca

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 Brada que o indevido aumento no encargo tributário, além de ferir o disposto nos arts. 150, II e 155,§2º, III, da Lei Maior, fere também o inciso IV, do seu art. 150, pois como já dito, nada mais é que um ato confiscatório do Estado. NR.PROCESSO: 5250863.69.2017.8.09.0000 Considera que o critério adotado para a fixação das alíquotas do ICMS não é o da essenc

Seção I ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO I PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 ADMINST.(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 : ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA : MIDIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO FABIO SANTANA NASCIMENTO : LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA. QU

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938 Processo : 5222881.80.2017.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) ESTADO DE GOIÁS 01.409.655/0001-80 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) GENERALI BRASIL SEGUROS S/A 33.072.307/0001-57 Ó r g ã o

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1399 TRÂNSITO DA SEFA/PA. Refere que o presente writ tem caráter preventivo para afastar a cobrança de valores constantes na pauta fiscal instituída pela Portaria nº 27/2013. Aduz que é pessoa física que atua no ramo de criação de bovinos para corte e que, ao saírem as mercadorias objeto de comercialização, destaca o ICMS na nota fiscal de venda e compra. Relata que o Secretário da Fazenda do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA V i s t o s e t c . Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de lhe seja declarado a possibilidade do recolhimento do ICMS de bolsas e mochilas pelo regime de substituição tributária. Alega que aderiu ao SIMPLES NACIONAL, mas, que por comercializar itens previstos no RICMS 2000, seção XXX, item 10, tem direito a recolher o ICMS pelo regime de substituição tributária, conforme previsto na Lei Complementar 87/1996. Pugna pelo reconhecimento do direito

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938 Processo : 5071205.51.2018.8.09.0000 Nome Promovente(s) CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D Nome Promovido(s) Francisca Estelita N Oliveira Tipo de Ação / Recurso Agravo de Instrumento (

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 0340947.24.2012.8.09.0051 (…) Enfim, o Estado destinatário não tem nenhum direito ao ICMS de operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final, razão porque, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido declarando a inexistência de obrigação da autora a recolher o ICMS para o Estado de Goiás nas operações interestaduais rea

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938 Processo : 5488920.75.2017.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) Celg Distribuição 01.543.032/0001-04 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) Clarismundo Nunes De Oliveira 333.386.711-72 Ó r g ã