Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 IVO PELO QUAL CONCRETIZO A PENA EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL A BERTO, EM RAZAO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE, BEM COMO A PENA F IXADA NAO E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO (ARTIGO 33, 2 , ALINEA C, DO CP). FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEM

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 E TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONSIDERAND O SUAS CONDICOES FINANCEIRAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, CAPUT, DA MENCIONADA LEI DE DROGAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). A PEN

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 O, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SE AFERIR A SITUAC AO ECONOMICA DO REU. A MULTA DEVERA SER DESTINADA AO FUNDO PENITE NCIARIO ESTADUAL (FUNPES). NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A, DO CODI GO PENAL, BEM AINDA EM CORRESPONDENCIA COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS VALORADAS NA FIXACAO DA PENA-BASE, O REGIME SERA O FECHADO. 2 - PARA O ACUSADO CLEBER DOS SANTOS MORE

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 ENDEDOR INDIVIDUAL (FLS. 297-CD), NAO SENDO BOA SUA CONDICAO ECON OMICA, FIXO O VALOR DO DIA MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) D O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 1.3) CRIME DE POSSE IRR EGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI N 10.8 26/03): CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, TENHO QUE O REU E IMPUTAVEL , TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO E

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 RFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIEN CIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-SE DE PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZACAO DE PORTE. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-L HE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 SOU A SUBTRACAO DOS APARELHOS () (FL. 141). NO INTERROGATORIO, O ACUSADO CONFESSOU QUE EFETUARA O FURTO DOS OBJETOS NARRADOS NA DE NUNCIA, TENDO AFIRMADO QUE COMETIA AS SUBTRACOES PARA SUSTENTAR O VICIO NO CRACK (FL. 164 CD, DEPOIMENTO AUDIOVISUAL). RESSALTE-SE QUE, ATUALMENTE, ESTA RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL DE RUBIATAB A, CUMPRINDO PENA TAMBEM POR FURTO. DIANTE DES

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 NALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, POR EN TENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NAO V ISLUMBRO A OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, CONTUDO, OBSE RVO COMO CIRCUNSTANCIA ATENUANTE A MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65 , INCISO I, DO CODIGO PENAL), NAO OBSTANTE, DEIXO DE ATENUAR A RE PRIMENDA, TENDO EM VISTA QUE A PENA JA SE E

Seção II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 O O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, POSTO QU E RES FURTIVA NAO FOI RESTITUIDA A EMPRESA VITIMA; 8. COMPORTAMEN TO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FA TO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS ) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DI

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 VITIMA FRANCIELE, CONFORME FOI INFORMADO POR ELA (DVD DE FL. 163) , COM AMPARO NO VERBETE N. 443, DA SUMULA DO COLENDO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA, AUMENTO A PENA NO PATAMAR MINIMO LEGAL DE 1/3 ( UM TERCO) E, NAO HAVENDO OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICA O A SEREM RECONHECIDAS, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 DE PENA. CONCORRENDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO 2 , INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CPB, MAJORO A REPRIMENDA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA D