Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 359 supostamente praticado não se caracteriza pela violência ou grave ameaça. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa e laços de família na comarca, consistente em companheira, filha recémnascida, mãe, irmãos e tias. Aduz, ainda, que a prisão do paciente contrariaria os últimos julgados exarados em tempos de COVID19, ocasião em que os tribunais, em atenção a Recomendação

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6679/2019 - Quinta-feira, 13 de Junho de 2019 1716 autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV- Agravo Regimental improvido. Afasto a nulidade aventada, pois a Defesa deveria tê-la alegado em momento oportuno, após a data que entende ter ocorrido a audiência, bem assim demonstrado o efetivo prejuízo. Não fez uma coisa nem outra. Rejeito. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS

Publicações Judiciais I ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

116.781/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 15/4/2014 e RHC 47.042/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 26/5/2014). Recurso ordinário desprovido. (RHC 51.204/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) PENAL E PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI PENAL EM BRANCO. NORMA COMPLEMENTAR CRIMES SOCIETÁRIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINIST

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6074 13/81 DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS – 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - ACOLHIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS PERSONALIDADES DOS APELANTES AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – PENAS REDIMENSIONADAS. Câmara - Única Boa Vista, 16 de outubro de 2017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes a

Caderno único ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5433 008/163 Na hipótese, o impetrante insurge-se contra o quantum da pena fixada pelo Juízo monocrático e confirmada em sede de apelação, ao argumento de que sua fixação muito acima do mínimo legal ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entretanto, não há qualquer argumento ou comprovação de flagrante ilegalidade na fixação da pena, sendo, portanto, incabível o manejo de habeas corpus como recurso para o

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6058 043/135 Desta feita, ainda que haja um transcurso de tempo aparentemente excessivo, as razões da custódia persistem, ao menos em análise sumária, razão esta que é permitida pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Destaco: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE I

Seção III ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 ESCRIVÃO(Ã) : CASSILDA T. DA SILVA GOMES JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE FERREIRA NOVATO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 191184-10.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 275 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : LEONARDO GONCALVES FARIA ADV REQTE : 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : P

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HA BEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRO PRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITU CIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, HIPOT ESE EM QUE SE CONCEDE A ORDEM DE OFICIO. 2. NA APLICACAO DO PRINC IPIO DA INSIGNIFICANCIA, DEVEM SER UTILIZA

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 RRELEVANCIA. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ACOMPANHANDO A ORIENTACAO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PENA DE DESVIR TUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, HIPOTESE E

Seção II ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SITUA-SE A JURI SPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 6. ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO PESSOAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO DECORRERAM MAIS DE DOIS ANOS, SENDO JU STIFICAVEL A DETERMINACAO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA OCASIAO, E SPECIALMENTE POR UM DELES TRATAR-SE DE POLICIA