Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NR.PROCESSO: 5206231.55.2017.8.09.0000 movimentação na carreira, no que exerce atividade administrativa vinculada. 3. A simples inserção do nome dos impetrantes no quadro de acesso pelo critério de antiguidade não garante de forma imediata a promoção, vez que deve ser observado o quantitativo de cargos para aquele posto previsto em lei local, a fim de garantir o

Judiciário ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2033/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2016 12 Embora nesta Egrégia Oitava Região ainda não exista uma COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". REPERCUSSÃO NAS jurisprudência firme sobre o caso, na Egrégia Décima-Sexta Região VERBAS RESCISÓRIAS - Uma vez que o conjunto probatório existe e envolve exatamente a mesma reclamada, como se evidenciou que houve pagamento de comissões 'por fora' ao demonstra com a tra

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1285 3º, V, do CC/2002. Por último, mas não o menos importante, com a devida vênia à 13. A hipótese dos autos, no entanto, é distinta. Apesar de a operosa juíza de origem, a decisão proferida pela 3ª Turma do STJ exclusão do recorrente ter ocorrido em 26/06/2000, desde no REsp n. 1.494.482/SP cuida de situação muito peculiar, que não 22/01/1999 estava pend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2482 3791 QUE: IV ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. NESSE SENTIDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA QUE PRETENDE COBRAR DA RÉ MENSALIDADES INADIMPLIDAS POR UM SEMESTRE. RÉ QUE AFIRMA A IL

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 5288991.61.2017.8.09.0000 valendo-se de seu livre convencimento motivado, verifica a presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão do pleito antecipatório. No caso concreto, ao conceder a tutela de urgência em favor da empresa agravada, o julgador de origem pontuou que: Em matéria tributária deve a administração ater-se ao princípio d

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 No caso concreto, ao conceder a tutela de urgência em favor da empresa agravada, o julgador de origem fundamentou que além da forte probabilidade de ser reconhecida a ilegalidade da conduta do fisco estadual em fazer incidir ICMS sobre a TUSD, TUST e encargos setoriais, o Autor, caso não seja concedida a antecipação de tutela, continuará sofrendo graves prejuízos,

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 464 - PAULO SAMIR DE SOUZA COSTA SANTOS SENTENÇA DO MÉRITO Concurso público Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por PAULO SAMIR DE SOUZA COSTA contra COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF, na qual o reclamante sustenta PROCESSO Nº 0001555-80.2016.5.10.0004 RECLAMANTE: PAULO SAMIR DE SOUZA COSTA SANTOS RECLAMADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 349 há ilegalidade no ato objeto da ação de segurança, concernente aos bloqueios de ativos financeiros da Impetrante, de modo que restam Fica V. Sa. notificada para ciência da Decisão Liminar de ID indeferidas as providências liminares requeridas nos itens 2 e 3 da 9d28c56 que determinou a citação do Litisconsorte indicado na petição inicial. petição de ID b

Seção I ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 NR.PROCESSO: 5308521.51.2017.8.09.0000 transmissão e distribuição na base de cálculo do ICMS. Em matéria tributária, não é demais relembrar, deve prevalecer o princípio da legalidade estrita, devendo ser observado, acima de tudo, se existe fato gerador que justifica a exação, ex vi do disposto no artigo 150, I, da Lex Fundamentais. Neste sentido, encontra-se ent

Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, conforme constou na decisão embargada, verificou-se, por meio de consulta ao sistema PLENUS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora, que o impetrante foi submetido a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária em 10/05/2017, constatando que nessa data cessou a incapacidade (Id. 2580850 - pág. 01). Portanto, não há falar em ilegalidade da conduta da autarquia previdenciária devido à utilização do sistema de alta programada, visto que a perícia médica