Publicações Judiciais I ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SUNG UM IMPEX COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., contra ato praticado pela SRA. INSPETORA DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando a liberação das mercadorias importadas, relativas à Declaração de Importação n.02/0577492-4 (fls. 02/06). À inicial foram acostados os documentos de fls. 07/124. As informações foram prestadas nas fls. 132/141. O MM. Juízo a quo julgou extinto o feito sem julgamento do m�

Publicações Judiciais I ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por SUNG UM IMPEX COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., contra ato praticado pela SRA. INSPETORA DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando a liberação das mercadorias importadas, relativas à Declaração de Importação n.02/0577492-4 (fls. 02/06). À inicial foram acostados os documentos de fls. 07/124. As informações foram prestadas nas fls. 132/141. O MM. Juízo a quo julgou extinto o feito sem julgamento do m�

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 404 utilizado no âmbito privado. Concedo a gratuidade judiciária ao reclamante. Inegável a preterição do reclamante e demais aprovados, pela Juros e correção monetária na forma da lei. contratação de trabalhadores temporários que não se submeteram Fixo a natureza jurídica das verbas decorrentes dessa sentença, na a nenhum concurso, prestando serviços por

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 206 antecipada, de forma que não sejam permitidos os descontos do 20.000,000 (vinte mil reais) para fins de recolhimento de custas reclamante superiores a 13%, desde que não priorizados os e depósito recursal. Quanto à correção monetária e aos juros, descontos da AMS; b) seja declarada a ilegalidade da conduta da deve prevalecer o entendimento consubstanciado no teo

Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 NR.PROCESSO: 5222881.80.2017.8.09.0000 Assim, são fortes as evidências de ser ilegal a inclusão dos custos de distribuição na base de cálculo do ICMS. Em matéria tributária, não é demais relembrar, deve prevalecer o princípio da legalidade estrita, devendo ser observado, acima de tudo, se existe fato gerador que justifica a exação, ex vi do disposto no artigo

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 ECONOMICA FEDERAL e recorridos os mesmos. Inconformados com a sentença que rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID. 997f37b), recorrem os reclamantes e, adesivamente, a ré, a esta Corte revisora. Por suas razões recursais (ID. 564b807), os reclamantes pedem seja declarada a ilegalidade da conduta praticada pela Caixa MÉRITO E

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 motivo relacionado à reestruturação da empresa, por exemplo, desde que devidamente comprovado e que atinja diversos empregados de forma impessoal, já será suficiente para sustentar a legalidade da medida. No caso sob análise, porém, a reclamante não demonstrou ser portadora de "doença grave que suscite estigma ou preconceito". A empregada foi afastada por hipotensão

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 Isto posto indefiro a medida liminarmente. NR.PROCESSO: 5001232.72.2019.8.09.0000 Não vejo demonstrada a ilegalidade da conduta da autoridade impetrada, não fica demonstrada a omissão, eis que, por exemplo, no caso da inexistência de vaga, não haverá ilegalidade. Ainda, não é possível que a decisão judicial crie vaga ou que determine a substituição de um p

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR.PROCESSO: 5399212.14.2017.8.09.0000 No caso concreto, ao conceder a tutela de urgência em favor da empresa agravada, o julgador de origem fundamentou que além da forte probabilidade de ser reconhecida a ilegalidade da conduta do fisco estadual em fazer incidir ICMS sobre a TUSD, TUST e encargos setoriais, o Autor, caso não seja concedida a antecipação de tutela,

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região RECLAMADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO 789 METRÔ-DF, de 12 de dezembro de 2013. DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF Alega o reclamante que a reclamada não realizou nenhuma nomeação e celebra contrato de vigilância patrimonial para a contratação de vigilantes terceirizados para exercerem atividades similares à função de concursados. Afirma que o último concurso realizad