Publicações Judiciais I ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para se concluir de forma diversa quanto à inexistência de elementos caracterizadores da fraude à execução, notadamente no que tange à insolvência do devedor, dem

Publicações Judiciais I ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Foram atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Entretanto, existe fundamento suficiente para a manutenção da decisão atacada que não foi impugnado pelas razões recursais. Com efeito, o acórdão que julgou a apelação asseverou que nenhum valor foi bloqueado nas contas correntes dos sócios da pess

Publicações Judiciais I ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018438-94.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.018438-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : FERRARI AGRO IND/ LTDA SP022207 CELSO BOTELHO DE MORAES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 99.00.00017-2 2 Vr PIRASSUNUNGA/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribui

Publicações Judiciais I ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Foram atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Entretanto, existe fundamento suficiente para a manutenção da decisão atacada que não foi impugnado pelas razões recursais. Com efeito, o acórdão que julgou a apelação asseverou que nenhum valor foi bloqueado nas contas correntes dos sócios da pess

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 2. ESTADO DO AMAZONAS 64 é devido o pagamento das horas que excederam a oitava hora legal diária, como hora-extra. Advogado(a)(s): 1. LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO e OUTRA (AM - 7537) Acrescenta que a LC 150/2015 não poderá ser estendida a todas as categorias de trabalhadores, uma vez que expressamente a Recorrido(a)(s): 1. D. DE AZEVEDO FLORES - ME legisla�

Publicações Judiciais I ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018438-94.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.018438-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : FERRARI AGRO IND/ LTDA SP022207 CELSO BOTELHO DE MORAES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 99.00.00017-2 2 Vr PIRASSUNUNGA/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribui

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2971 artigo 66 da CLT e a OJ 355 da SDI 1, considerando que para os Em um primeiro momento, afirmo que os embargos de declaração TPA´s há norma específica, qual seja, a Lei 9719/98, sendo válida a têm como objetivo primordial sanar eventuais omissões, negociação coletiva firmada na forma da Lei, que a autoriza a contradições, obscuridades no julgado, ou, ainda,

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 2810 portuário avulso. Desta forma, o v. acórdão, apreciou a temática do intervalo interjornada no tópico "2.5.1 TRABALHADOR PORTUÁRIO Ademais, ressalta-se que cabe a parte autora apenas narrar os AVULSO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA", fatos, sendo dever do julgador analisar a situação fática e definir o que assim decidiu: fundamento jurídico que deve se

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região avulso, mas apenas em casos excepcionais expressamente 3189 (...) previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. X. Cumprimento dos seguintes procedimentos para a observação Diante do exposto, não há se falar em ilegalidade de norma coletiva do intervalo de 11hs entre jornada de trabalho: tão somente por ter previsto para o portuário avulso intervalo interjo

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1142 decidida, conforme se observa com a simples leitura do acórdão ora Diante do exposto, não há falar em ilegalidade de norma coletiva objurgado. Pretende, na verdade, reverter a condenação, expondo tão somente por ter previsto para o portuário avulso intervalo supostas omissões do julgado, por meio da espécie recursal interjornada inferior a 11 horas. A ilegali