Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2221 volta do trabalho, foram computadas na jornada de trabalho para Depreende-se da petição inicial que as pretensões das parcelas em apreciação da pretensão ao pagamento das horas extras, epígrafe se fundam na ausência de repercussão/reflexos das consoante especificado no item anterior desta Decisão, nada mais parcelas objeto do pedido. havendo a ser acrescent

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2226 abstratas e impessoais a regulamentar as relações entre os combustível e manutenção. membros de determinada categoria. Considerando-se que o risco do empreendimento é do empregador, De consequência, defere-se o pagamento das horas extras, assim defere-se a repetição dos valores descontados a título de "quebra consideradas as excedentes da oitava diária e q

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4516 principal. Neste feito, o título executivo judicial transitou em julgado, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município, por este Egrégio Regional, nos termos do v. acórdão de fls. 195/210, e, Contra a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que rejeitou o a sendo assim, a presente execução tem como fundamento um título arguição de inexigi

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 1706 individual de abdicar do direito ao intervalo mínimo legal em cada oportunidade concreta. É assim que, em relação ao intervalo interjornada, o art. 8º da Lei n.º 9.719-98 prevê que "Na escalação diária do trabalhador Acrescente-se que a cláusula normativa, nos termos genéricos em portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo que pac

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3941 atuação na produção normativa autônoma, em hígida representação É incontroverso que a jornada de trabalho dos reclamantes, durante desta coletividade de trabalhadores. todo período imprescrito, foi regida por normas coletivas produzidas pelo ente sindical que os representa. Do contrário, a tutela postulada pelos autores salvaguarda a atuação de seus repres

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 22959 complemento de gratificação, deve ser incorporada ao salário do INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - empregado quando percebida por mais de 10 anos, nos termos da DIFERENÇAS Súmula nº 372, I. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." O recorrente alegou na inicial que recebeu valores sob diversas rubricas ("Função Gratificada Efetiva,

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 - SOLANGE CUNHA 5881 seja posterior), e a obrigação de não-fazer (abstenção) de celebrar Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que suprima as funções de vigilante e/ou guarda de segurança da base de cálculo da cota PODER JUDICIÁRIO de aprendizagem prevista nos artigos 429 da CLT e 52, §2º, do JUSTIÇA DO TRABALHO Decreto nº 9.579/2018. As rés apresentam

Publicações Judiciais I ● 11/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2010.61.12.003614-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO VALTER GUIDO MARGARETE DE CASSIA LOPES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00036143920104036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Valter Guido em face da União, para que seja determinada a restituição da importância de R$ 177.564,94, relativa aos recolhimentos e

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 1721 porquanto não enumera parâmetros para averiguar se houve efetiva situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção situação excepcional, nem exige como requisito a autorização coletiva de trabalho. prévia pelo órgão gestor de mão-de-obra, a quem caberia "cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do Logo, não há por

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 1936 individual de abdicar do direito ao intervalo mínimo legal em cada oportunidade concreta. É assim que, em relação ao intervalo interjornada, o art. 8º da Lei n.º 9.719-98 prevê que "Na escalação diária do trabalhador Acrescente-se que a cláusula normativa, nos termos genéricos em portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo que pac