Caderno único ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 6º Juizado Especial Cível de Brasília INTIMAÇÃO N. 0727656-75.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SEVERINO ANDRELINO DA SILVA JUNIOR. A: ROBERTA BEZERRA DA SILVA. Adv(s).: DF49495 - ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA, DF46630 - ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: Banco do Brasil . Adv(s).: Nao Consta Advogad

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 usuais na vida cotidiana. Assim, cumpre consignar que as consequências da negativa não excederam as raias dos aborrecimentos comuns. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 ANTONIO KHOURI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701649-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: VALDICK GONCALVES RIBEIRO BOMFIM, LUDMILA PEREIRA LONDE RÉU: RESIDENCIAL THE PRIME, PAU BRASIL LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA VALDICK GONÇALVES R

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precede

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 luta do consumidor para fazer valer seu direito e os transtornos a que foi submetido pela empresa ré desbordam e muito do mero aborrecimento ou do mero dissabor do dia a dia nas relações sociais. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solu�

Caderno único ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2011 DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda a construtora que, mediante convênio com a cooperativa, assume o empreendimento imobiliário, responsabilizando-se pela construção, conclu

Caderno único ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 243/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de dezembro de 2018 final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP) Transcrevo a ementa dos julgados: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VEND

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO DIREITO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS EMERGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC E IGPM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São aplicada

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 conhecimento antes epigrafada em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THE PRIME EXCLUSIVE RESIDENCE, partes inicialmente qualificadas. Com fundamento de seus pedidos, os autores alegam que, no dia 02/07/2014, adquiriram a unidade habitacional de nº. 1902 do Residencial Prime da Construtora e Incorporadora Pau Brasil Lote 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda., com imissão na posse datada de 09/07/2017.

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 5º, do Contrato de Financiamento, conforme ID 6526793 - Pág. 14). No caso, a parte autora pagou juros de obra apenas até o mês de outubro de 2014, sendo que a fase de amortização teve início em novembro de 2014. É o que se infere do demonstrativo de ID 6526791, pelo qual se verifica que, após o pagamento da prestação vencida em 10/11/2014, houve a diminuição do saldo devedor, situação que