Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 da limitação da indenização ao valor indicado no pedido inicial, correspondente a R$ 9.600,00. O Senhor Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES ? Presidente e Vogal Acompanho o Relator, rejeitando a questão suscitada pelo 1º Vogal. MÉRITO O Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ? Relator Designado Vencido na preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, prossigo na análise do mérito de ambos o

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 pela locação, seja pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os danos devem ser ressarcidos. Portanto, após o decurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de celebração do contrato (05/09/2011), ocorreu atraso de 34 (trinta e quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, pois o imóvel foi entregue aos autores em 01/08/2014. Quant

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 710/717) O ressarcimento dos juros de obra indevidamente pagos, deverá ser apurado desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (30/11/2012) até a data de averbação do "Habite-se" (29/08/2013). DOS DANOS MORAIS A questão da configuração dos danos morais é ainda objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, c

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 isso porque construtora de grande experiência no mercado de incorporação não tem como ignorar fatores climáticos, burocráticos, ou de eventual falta de material que cerca sua atividade. A ocorrência de atrasos na obra, em razão da falta de mão de obra qualificada não configura caso fortuito, daí porque não excluem a responsabilidade da empresa construtora. Trata-se, no máximo, de fortuito i

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 o valor da causa corresponderá ao somatório da vantagem econômica perseguida através de cada um deles (art. 292, VI, NCPC). Os autores ajuizaram a presente demanda com pretensão reparatória de danos materiais e morais. Formularam cumulativamente os seguintes pedidos: a) indenização por lucros cessantes, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); b) indenização por danos emergentes, no

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), equivalente ao aluguel do imóvel durante o período em que perdurou a mora contratual, a ser acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, segundo Súmula 43, do STJ, e juros de mora a partir da citação; e 2) os juros de obra, no valor de R$ 13.612,38 (treze mil seiscentos e doze reais e trinta e oito centavos), a ser acrescido de correç�

Caderno único ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de maio de 2016 $31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais). Na petição inicial, os autores requereram ?seja respeitada a alçada deste Juizado Especial no momento da execução da sentença proferida para o feito?. Sob tal requerimento, deve-se interpretar que pretenderam renunciar ao crédito excedente, no entanto, não declinaram qual ou quais pedidos se despojavam. A renúncia é ato pessoal e voluntário

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 N. 0715833-46.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MAYKON NETO. Adv(s).: DF34986 - GIUCAREM MONTEIRO DE ARGOLO, DF47511 - ALINE DIAS MONTEIRO. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. R: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME. Adv(s).: GO34945 - RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA. Número do processo: 0715833-46.2017.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MAYKON NETO RÉU: INCORPORACAO GARDEN LTDA, CONSTRUT

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 Federal, bem como a declaração de quitação contratual, entre o autor e as requeridas, e toda a documentação necessária para a regularização do imóvel, em nome do autor, junto ao cartório de registro de imóveis competente. Em sede de contestação, as rés rechaçam a pretensão autoral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. PRELIMINAR 1.1. Ilegitimidade p

Diário da Justiça ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0026983-05.2013.815.2001. ORIGEM: 13ª V ara Cível da Comarca desta Capital. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos (oab/pb 18.125-a) E Evandro Souza Neves Neto (oab/pb 13.836). APELAD