Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ativa, o art. 6º do CPC prevê que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que impõe a diferença entre legitimidade material ou ad causam e legitimidade processual ou ad processum, daí porque se fala em legitimidade ordinária (quando há coincidência entra a titularidade do direito material discutido e a titularidade do direito de ação) e legitimidade extraordinária (quando alguém pleiteia em nome próprio direito de terceiro, o que d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 530 Nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, sendo tal direito conferido os servidores integrantes da Administração Pública, na forma do § 3º do art. 39 da Magna Carta. A autora faz jus à estabilidade provisória na condi

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, impõe-se determinar à UNIÃO que proceda à implantação da condenação inerente às diferenças apuradas em favor dos exequentes em folha de pagamento mensal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação para tal, sob pena de r

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 532 Em suma, a discussão posta em juízo é se a autora teria direito a estabilidade decorrente de gravidez mais outras verbas trabalhistas, decorrentes de rescisão contratual, em razão de ser contratada para cargo em comissão, de livre exoneração. A pretensão da autora merece acolhimento. Os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada podem ser exone

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2361 289 Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL) Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL) Renata Maria Pires Lopes (OAB 24651/PE) Rodrigo Araújo Campos (OAB 8544/AL) Tiago André Ribeiro dos Santos (OAB 15751A/AL) Vinícius Lamenha Lins Pinheiro (OAB 11580/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTI

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 de cumprimento de sentença, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2919 via DJE em 30.9.2011 (fls. 64), sem qualquer manifestação (fls. 65). Intimado por carta (fls. 66 e 66v), em 19.12.2011, não se manifestou. Novamente intimado via DJE em 18.4.2012 (fls. 72), não se manifestou (fls. 73). Nova carta de intimação remetida (fls. 79 e 81), recepcionada no estabelecimento da re

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 534 aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial. Assim, o MUNICÍPIO DE JABORANDI é parte legitima para figurar no polo passivo. Logo, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, saliente-se que tal condição da ação decorre do trinômio necess

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 800 32 para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por mero capricho de pessoa adulta que conscientemente, reconheceu paternidade, e que depois de oito anos de vivência, se rebela contra a declaração e o próprio vínculo sócioafetivo produzido, colocando a criança em limbo jurídico e psicológico produzido. 4. Neste diapasão, a alegada ausência de convív

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4476 ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA), MYRNA ENOY AINSWORTH DE MATOS (OAB 38137/BA), MAURICIO MENEZES DE ARAUJO (OAB 30690/BA), EDUARDO HENRIQUE GUIMARÃES ANDRADE (OAB 25318/BA) - Processo 0501727-89.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Prorrogação - AUTORA: GEISA DOS SANTOS VIEIRA - RÉU: MUNICÍPIO DE CAIRU - DESPACHO Processo nº:0501727-89.2017