Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3437 2656 rechaça-se a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Observa-se da CDA que houve violação ao art. 34 da Lei Municipal nº 13.241/01, que levou à apreensão do veículo de placas CDA0235 pelo período compreendido entre 03/09/2010 e 17/01/2014. Em que pese a executada ter juntado declaração particular firmada pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2920 VI, CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção. Sem verba honorária, não havendo contestação à reconvenção. Transitada em julgado, prossiga-se na execução da verba honorária imposta à autora PFC Junior Festas e Eventos ME quando da extinção

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1548 Decisão Monocrática* APELAÇÃO - Obrigação de fazer Medicamento Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam afastadas - Necessidade e hipossuficiência comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Sup

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 259 ele será apreciada. Precipuamente ressalto que o dever de indenizar não pode ser restringido ou limitado, pois em havendo a produção de dano aliado ao nexo causal com as obras e ausência de devida sinalização, emerge o dever de indenizar. É cediço que a concessionária de serviço público responde pelos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1946 2879 estadual de trânsito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. O agravo é tempestivo, preparado e vem instruído com a documentação obrigatória referida no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Não deve ser dado seguimento ao presente recurso. O artigo 557

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 233 ajuizamento da ação e com juros de mora de 1%, a partir da citação. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. R.P.I. Itanhaém, 29 de janeiro de 2013. Helen Cristina de Melo Alexandre Juíza de Direito - ADV MARIA JOSE DINARDI BACHI

Caderno único ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2011 Nº 8034-9/10 - Excecao de Incompetencia - A: CNH LATIN AMERICA LTDA NEW HOLLAND CONSTRUCTION. Adv(s).: DF025757 - Gustavo Santos de Faria. R: RODOVIARIO UNIAO LTDA. Adv(s).: DF007690 - Hermano Camargo Junior. Por tais fundamentos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Vitória - ES. Decorrido "in albis" o prazo legalmente reservado para recurso, remetam-se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3179 777 ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Art.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3179 778 nas hipóteses de Embargos de Declaração. Quanto à arguição que a descrição dos bens seria omissão, já foi arguido na sentença que os bens que necessitarem de produção probatória mais complexa poderão ser objeto de sobrepartilha sem qualquer prejuízo aos herdeiros, como inclusive concordou o Embargante ao ajuiza

Caderno único ● 20/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de novembro de 2008 Nº 80629-2/08 - Indenizacao - A: FERNANDO MENDES DE ALMEIDA. Adv(s).: DF017888 - Marcelo Mendes de Almeida. R: PASSARELA CALCADOS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração formulado às fls. 42/43, uma vez que os documentos de fls. 44/62 não são hábeis para comprovar que a loja existente em Brasília não é filial da empresa ré.Cumpra-se a parte final da decisão de f