661 resultados encontrados para ilegitimidade passiva caracterizada. - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
4. Hipótese em que a instância ordinária concluiu pela ausência de comprovação a respeito da data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade, de maneira que o afastamento de tal conclusão importa o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1035260/RS, processo: 2008/0044545-0, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/05/2009) In casu, o pedido de red
CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00123 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036421-52.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.036421-7/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA TAKANO EDITORA GRAFICA LTDA JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 2006.61.82.027473-5 10F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, "a", CF/88, em face d
A sentença, portanto, não merece reforma. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Às medidas cabíveis. Após, à Vara de Origem. São Paulo, 04 de setembro de 2014. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013789-08.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.013789-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) REPRESENTANTE INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargado
2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da
5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1035260/RS, processo: 2008/0044545-0, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/05/2009) In casu, o pedido de redirecionamento da execução fiscal é posterior a retirado do sócio da sociedade, portanto, de se concluir a ilegitimidade passiva do ex-sócio a figurar no pólo passivo da execução fiscal movida, inicialmente, contra a empresa executada. Neste sentido, é o aresto que trago à colação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PA
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Emb
Recurso especial provido. (REsp 1429281/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado
Justiça ao deixar de incluir no polo passivo da demanda executiva sócio que geria a empresa na época de sua dissolução irregular. Por oportuno, destaco os recentes julgados do C. STJ que corroboram o entendimento exarado, confira: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. INCABIMENTO. 1. O redirecionamento da execução fisca
1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedentes: AgRg no REsp 1.418.854/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014 e AgRg no Ag 1.404.711/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de ori
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM No. ORIG. : NEWTON SHINITI WADA : SP172723 CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : TEXTIL ELUNI IND/ E COM/ DE TECIDOS LTDA e outros : NILSON VICENTE COELHO : EVALDO DONIZETE SACCHI : VAGNER RIBEIRO : EDEMILSON APARECIDO DO NASCIMENTO : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 2004.61.82.058163-5 12F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO