Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

02.05.2003 não podendo ser responsabilizada por débitos de outros períodos. Finalizou afirmando que são inconstitucionais as normas que instituíram a contribuição social executada. Ronaldo da Silva Maia, às fls. 725739, também arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de invalidade do Art. 13 da Lei 8.620/93 e, ainda, sob a afirmação de não estar presente a hipótese prevista no Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Disse que para atribuir responsabilidade ao sócio é n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

02.05.2003 não podendo ser responsabilizada por débitos de outros períodos. Finalizou afirmando que são inconstitucionais as normas que instituíram a contribuição social executada. Ronaldo da Silva Maia, às fls. 725739, também arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de invalidade do Art. 13 da Lei 8.620/93 e, ainda, sob a afirmação de não estar presente a hipótese prevista no Art. 135, III do Código Tributário Nacional. Disse que para atribuir responsabilidade ao sócio é n

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1373 1032, do Código Civil, ou outra análoga (art. 1.003, Parágrafo único), dada a sua incompatibilidade com os arts. 10 e 448, da CLT, INTIMAÇÃO que não admitem que o credor trabalhista suporte os prejuízos decorrentes da alteração da estrutura jurídica da empresa. (TRT-PR -02916-2000- 513-09-00-0-ACO-08452-2015 - SEÇÃO Fica Vossa Senhoria ciente da sentença

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Ainda, não há se falar em exoneração do antigo sócio pela regra do art. 1032 do CCB ou outra análoga, dada a sua incompatibilidade com os artigos 10 e 448 da CLT, que não admitem que o credor trabalhista suporte a alteração da estrutura jurídica da empresa. Nesse sentido o entendimento da Seção Especializada deste E. TRT: "RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. LIMITE. A

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1368 sócio retirante ou excluído responde formalmente pela obrigações Processo Nº ATOrd-0012051-80.2016.5.09.0010 RECLAMANTE ELAINE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO JORDANA TRAJANO LARA(OAB: 64628/PR) ADVOGADO EDEMILTON SCHARNOVEBER(OAB: 32578/PR) RECLAMADO GLOBAL ESQUADRIAS LTDA - EPP ADVOGADO ROMEU RASTELLI MORO FILHO(OAB: 68149/PR) RECLAMADO ADRIANA ABEL SABADIN ADVOGADO RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 282 de fls. 75/77, por omissa, na medida em que não enfrentou tese da ilegitimidade passiva, sob a espeque de não constar como proprietária ou possuidora na matrícula do imóvel. Pois bem. Ausentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. E isso porque inova a embargante na tese veiculada nestes emba

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 724 responder pelo débito trabalhista. Os impugnantes BRUNA CEOLIN, LAURA MARIA EVANGELISTA FERNANDES, CRISTIANO GIOIA LAURETTI, KWIKASAIR Kwikasair Participações Ltda, Endex Com. Imp. Exp. E Consultoria PARTICIPACOES LTDA, ENDEX COMERCIAL IMPORTADORA, Ltda., Tadef Part. E Cons. Empresarial Ltda., Sucttar Empr. EXPORTADORA TADEF Participações S.A. e Talito Endler a

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1370 torna-se ilimitada. (ex-OJ EX SE 19)" INTIMAÇÃO Assim, o limite temporal referido na OJ 40, V, somente deve prevalecer para os casos em que a retirada da sociedade seja Fica Vossa Senhoria ciente da sentença proferido nos presentes regularmente averbada no órgão oficial. A retirada informal do sócio autos: ou a ausência de comprovação dessa averbação, como

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 3105 RECURSO DA 7ª RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são adequados, tempestivos, as representações encontram-se regulares e o preparo efetivado. Logo, deles conheço, bem como das contrarrazões tempestivamente ofertadas pelo reclamante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES Em sede recursal, a reclamada epigrafada argui ilegitimidade passiva

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 966 2.2. MÉRITO PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO 2.2.1. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ Item de prejudicial (PETROBRAS). Conclusão das prejudiciais 2.2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA RENOVADA PELA 2ª RECLAMADA (PETROBRAS) EM RAZÕES RECURSAIS. A 2ª Reclamada (PETROBRAS) suscitou, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, sob fundamento de que n�