Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13339 RELATÓRIO MÉRITO Inconformados com a decisão de primeira instância (id nº af0e36d, 13/01/2017) que julgou improcedentes os embargos de terceiro, interpõem os embargantes agravo de petição (id nº 4207811, 01/02/2017). Requerem a antecipação da tutela e discutem: impenhorabilidade de bem imóvel adquirido antes do ajuizamento da ação principal e impenhorabilid

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0294443.92.2016.8.09.0091 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0294443.92.2016.8.09.0091 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA THALES GABRIEL DE OLIVEIRA AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FILHO DE POSSUIDOR. FÂMULO DE POS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 2486 acórdão vergastado, este não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de matéria já analisada contra a qual não foi objeto de recurso pelos recorridos, operando-se o instituto da preclusão. No ponto, esta Corte já se manifestou a respeito no seguinte precedente: ‘PROCES

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 4303 Intimado(s)/Citado(s): 1.1. DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - JOSE JOAO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO O executado, ora excipiente, insurge-se contra a penhora efetuada no imóvel localizado na QNP 26, conjunto F, lote 16, Ceilândia, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 57.947 no Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis do

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 5121133.46.2017.8.09.0051 Em hipóteses do jaez, ainda, não é demais chamar atenção ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a arguição de impenhorabilidade de bem de família em qualquer tipo de processo, inclusive no âmbito de processo cautelar de arresto, fato este que, repita-se, não foi analisado pela sentença ataca

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 23009 AGRAVANTE : CLAITON MARTINS RIBEIRO AGRAVADO: WELLINGTON LOPES DOS SANTOS RELATORA : THAIS VERASTRO DE ALMEIDA ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Contra a decisão de fls. 222/223, interpõe o exequente agravo de petição, discutindo (fls. 226/232): irregularidade de representação; descabimento da exceção de pré-executividade; impenhorabilidad

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 2264 DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Ante o acima exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de préexecutividade quanto à alegação de impenhorabilidade de bem de Vistos e etc. família, por se tratar de matéria que já está sendo analisada por este Juízo em ação incidental, e REJEITO as pretensões MARLENE DE OLIVEIRA RIBEIRO apresenta exceção de pré- for

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 Énesse sentido o entendimento jurisprudencial: ““AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução,

Caderno único ● 01/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2014 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Ad

Judiciário ● 06/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3636/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 57 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010901-94.2016.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 09/11/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira 2. Fundamentação Admissibilidade Por fim, faculta-se ao executado substituir os bens penhorados por A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que dinheiro, em observância do disposto no artigo 15 da Lei 6.830/80. permite a