CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.240 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 129 Embora suficiente o quanto disposto constitucionalmente, optou o legislador atribuir ainda mais notoriedade jurídica à saúde, através da Lei 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Depreende-se de tudo que foi acima expo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1906 A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios na forma do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base no índice Selic, conforme dispõe o art. 3º da emenda constitucional 113/2021. Benefício de gratuidade da justiça deferido, nos termos da fundamentação. O aces

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2473 seis meses para comprovar a necessidade de manutenção ou não Determino que o reclamante junte aos autos relatório médico a cada do serviço de home care, fisioterapia, medicamentos e seis meses para comprovar a necessidade de manutenção ou não suplementos, com vistas à parte ré para manifestação, sob pena de do serviço de home care, fisioterapia, medicam

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 MORAES SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0708763-16.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO SAVIO GUIMARAES DE CARVALHO AGRAVADO: ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO SAVIO GUIMARÃES DE C

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2897 voltou a trabalhar sem estar apta, sendo pouco tempo depois hipótese de restabelecimento da aptidão da autora para o trabalho dispensada injustamente pela reclamada. Afirma a reclamante devidamente diagnosticada e confirmada pelo Perito do Juízo. necessidade de dar continuidade a tratamento médico para realizar Nesse diapasão, deverá a ré, em dez dias, indepen

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2470 confirmando a tutela concedida. S/A. – PETROBRÁS, para confirmar a tutela concedida e condenar Logo, ficam deferidos os pedidos autorais no sentido de prestação a reclamadaa: a)manter o acompanhamento com cuidador de de serviços de acompanhamento de idosos 24 horas diárias, bem idosos 24 horas diárias, bem como de todo material necessário para como de todo

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 RECORRIDO ADVOGADO LIANE KREMER AMARO DA SILVEIRA EDNEY SILVA DE LIMA(OAB: 15524/RN) Intimado(s)/Citado(s): 1073 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ASSOCIACAO - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PETROBRAS DE SAUDE - APS, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal (ID ca09e02) que julgou procedentes, em parte, os

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 em piora considerável, observa-se a urgência na realização dos procedimentos médicos descritos pelo médico assistente. No que concerne à presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tampouco resta de plano configurada, tendo em vista que a tutela deferida é plenamente reversível, não existindo, por ora, indícios de que seu cumprimento imediato seja inviável ou de qu

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 de Defesa do Consumidor, da cobertura obrigatória de atendimentos de emergência. Descreve os danos morais sofridos. Requer concessão de tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde, bem como o custeio do procedimento cirúrgico de implante de cateter. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valo

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Intimem-se as partes. Os procuradores devem providenciar o comparecimento de seus clientes. No caso da Caixa Econômica Federal CEF, deverá apresentar, se for o caso, carta de preposição com poderes específicos para transigir (artigo 105 do Código de Processo Civil CPC). 6. Cite-se. Deverá a ré apresentar contestação até a data designada para audiência, ou nesse ato processual. 7. Caso reste infrutífera a conciliação, deverão as partes requerer as provas que entendem necessári