Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 sujeição aos efeitos da prescrição (intercorrente), sob pena de os autos permanecerem em um infindável trânsito entre a secretaria e o gabinete do Juiz, numa sucessão irritante e infrutífera de certificações e despachos. Sobreleve-se, ainda, que a CLT preconiza a utilização, subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual dispõe o seguin

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente despacho/decisão: Conforme se verifica na certidão de fls.280 o veículo arrematado já foi transferido ao arrematante, assim sendo determino a liberação, através de alvará, em favor da parte reclamante, dos valores constantes no depósito judicial de fls.267. Chamando atenção para o disposto nos artig

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 3303 direito de material previstas na Lei 13.467/17 ao presente caso, A situação relativa à inadimplência dos salários é retratada pelos considerando que o contrato de trabalho da autora continuava em comprovantes juntados pela ré sob Id. e03e8eb, os quais curso quando do início da vigência da nova lei. Invoca disposições demonstram que, no mês de junho de 2

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 6882 feito e passo à análise de admissibilidade do recurso quanto ao horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de tópico "DO JULGAMENTO DO TEMA 1.046". jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, Superada a apreciação dos pressupostos

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 1121 da sentença, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a efeitos da decisão, de maneira que, em relação aos processos que situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de estavam sobrestados na fase de conhecimento, seja aplicada a gratuidade. Após esse período, será extinta a obrigação. DOS SELIC, de maneira retroativa. Como

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 650 Instrução Normativa do TST, nº. 221/2018, de 21.06.2018, em seu "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. recair a penhora, e, nes

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 521 entendimento diverso tornaria letra morta a regra prevista no art. 99, [...] §3º, do CPC/2015, de acordo com a qual "Presume-se verdadeira a Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do natural". exequente para cum

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 1929 EPP - CNPJ: 07.100.461/0001-85 em razão do descumprimento da Pugna, assim, pela continuidade da execução, elencando medidas sentença de mérito exarada nos autos em ID. fdc11b3. executivas a serem adotadas. Iniciada a execução, foram utilizadas todas as vertentes executivas À análise. com os diversos meios colocados à disposição desta justiça Do exame d

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquiva

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2692 VISTOS, ETC. recepcionado pela CF/88. Pede a improcedência. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. 1.1. Dos registros de horário. Da jornada de trabalho.Os Encerradas instrução e audiência, foi determinado pelo Juiz que os registros de horário não vieram aos autos, limitando-se a reclamada autos viessem conclusos para publicação de sent