Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 2636 prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Defende que a alteração decorreu do poder potestativo do Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Resolução 221, empregador previsto no art. 468 da CLT, e que o acolhimento da de 21-06-2018). Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. pretensão equivaleria a conceder um be

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 3607 Ainda, destaco que não induzlitispendênciao ajuizamento de ação expressamente vedado por lei (art. 7º, VI, DF/88, e art. 468 da CLT). pelosindicatoprofissional, como substituto processual, em face do De outro lado, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, perdura desde 1988 e que o aj

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 795 Decorrido o prazo supra e mantendo-se a parte reclamante inerte, conforme despacho de ID. b81f307 - fls. 131 e ss., ou seja, quando remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, portanto, houve 2(dois)anos, findos os quais deverão os autos retornar conclusos observância ao que preceitua o §1° do art. 11-A Consol

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Intimado(s)/Citado(s): Reclamado 100 ROSILANE DA SILVA RABELO - MARIA GISELIA DE OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): Ao advogado do reclamante. Fica a PARTE EXEQUENTE NOTIFICADA,para manifestação, no prazo de 30(trinta) dias, a fim de que possa indicar medidas efetivas, diversas das já implementadas por esse juízo e que tornem fisicamente possível a continuidade do curso exe

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 2627 testemunha) e realizada perícia técnica. 5h39 da manhã, onde permaneceu até o dia 13/08/2017. Esclarece, Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas conciliatórias ainda, que, nesse mesmo dia 04/08, o autor trabalhou normalmente, oportunamente formuladas. inclusive no dia 05/08, tendo, após, faltado sem justificativa até o dia Encerradas instrução e

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 753 JOSE AIRTON RODRIGUES N D R NORDESTE DIST COMERCIO & REPRESENTACOES Sobreleve-se, ainda, que a CLT preconiza a utilização, subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual dispõe o seguinte no art. 40: LTDA - ME , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2819 PROCESSO Nº: 0020966-74.2017.5.04.0026 dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando AUTOR: MARTA ELISA CASTRO DE BARROS do início do contrato. RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE II - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VISTOS, ETC. A reclamada invoca a aplicação da prescrição quinquenal. MARTA ELISA CASTRO DE BARROS

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 3612 Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não verifico parcelas vencidas e exigíveis até 28/11/2013, fulcro no artigo 7º, hipótese delitispendência. Esclareço que eventual dedução de XXIX, da Constituição Federal. valores recebidos pelo reclamante naquela demanda, acaso III - MÉRITO decorram de causas idênticas, deverá ser analisada quand

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 2653 sendo uma mediante carta precatória inquiritória). vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é Razões finais por memoriais. A conciliação foi rejeitada. prejudicial ao trabalhador. Nesse sentido é o que estabelece a Encerrada a instrução, foi determinado pelo Juízo que os autos Instrução Normativa nº 41 do e. TST (aprovada pela Re

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 2406 sentença. programas de aposentadoria e de demissão voluntária, tendo, É o relatório. inclusive, havido mediação perante o TRT4, com a participação dos ISTO POSTO: sindicatos (Proc. 0020634-88.2017.5.04.0000). Esclarece que, 1. DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DALEI13.467/17 como parte da reestruturação, ocorreu a extinção do Entendo que as regras de d