Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 105 IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONGRUÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso sub judice, correto o argumento de que deve ser aplicado o Tema n. 971 do STJ e não o de n. 970, uma vez que se trata de cláusula penal moratória estipulada apenas em favor da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad. 1 / Página 315 o recurso especial, haja vista que a análise da matéria em espeque demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7, do C. STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSTOS. R

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1840 Pois bem, considerando que não foi discutida a referida cláusula, entendo que nos contratos de compra e venda de bens imóveis, desde que expressamente prevista e com prazo pautado na razoabilidade, é válida a cláusula que estende o prazo de entrega além do ajustado pelas partes contratantes. Assim, reputo válido o pactuado entre as partes. Por conseguinte, o prazo para entrega se este

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 2045 ocupa o imóvel desde setembro/2020, e que não restou provada nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedisse a entrega na data aprazada, tenho que resta configurada a mora a partir de OUTUBRO/2017. No que se refere à CLÁUSULA 2.6.1, esta possui a seguinte redação: “CLÁUSULA 2.6.1: – Ocorrendo impontualidade por parte do (s) COMPRADOR (ES), sobre o valor da parc

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1838 Assim, defiro o pedido da parte autora neste tópico para determinar que a cláusula 2.6.1 do contrato de compra e venda (ID. 4487060 – fls. 32), tenha aplicabilidade no tocante à impontualidade da construtora/incorporadora, ora REQUERIDA,considerando o atraso a partir de AGOSTO/2017 até a efetiva entrega da unidade, contudo, ressalvo que, os percentuais de juros de 1% por mês de atraso e

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1827 de compra e venda de bens imóveis, desde que expressamente prevista e com prazo pautado na razoabilidade, é válida a cláusula que estende o prazo de entrega além do ajustado pelas partes contratantes. Assim, reputo válido o pactuado entre as partes. Por conseguinte, o prazo para entrega se estendeu até o dia JULHO/2017. Considerando ainda, que a efetiva entrega do imóvel não ocorreu at

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 429 No caso em apreço, as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, cuja data prevista para entrega seria em 15/7/2009; contudo, alegando a impontualidade da construtora, a apelada ingressou com a presente ação em 7/5/2013. Todavia, a apelante se encontrava em Plano de Recuperação Judicial, sob o processo nº 001905721.2010.814.0301, sendo homologado por sentença, na data de 07/02/2011, na

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1818 Vejamos. A cláusula penal estipulada em contrato, abrange os juros e a multa cominadas em caso de inadimplemento pelo COMPRADOR. No tocante à possibilidade de inversão da cláusula penal ajustada em desfavor da construtora/incorporadora, o STJ fixou entendimento em repetitivo, firmando a seguinte tese: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1420 inicialmente previsto para ocorrer no dia 28/02/2016, com contratual e pré-ajustada tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, sujeito ainda a atrasos provocados por motivo de força maior ou caso fortuito, tendo em vista a natureza e vulto da atividade realizada, conforme consta expressamente na cláusula 7 do aludido instrumento.” (sic fls. 112). Afirmam ainda que há o prazo para transmiss

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 1426 contratos de compra e venda de bens imóveis, desde que expressamente prevista e com prazo pautado na razoabilidade, é válida a cláusula que estende o prazo de entrega além do ajustado pelas partes contratantes, mormente considerado que não houve justificativa legal para atraso superior ao pactuado, como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim, reputo válido o pactuado entre as part