Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim um imposto devido à unidade da federação, conforme entendimento sufragado na Suprema Corte. Se outro fosse o entendimento, haveria a duplicidade de ônus fiscal a um só título, acarretando a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor. O peric

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3570/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Relator AGRAVANTE(S) Advogada Advogada Advogado AGRAVADO(S) Advogado Advogada Tribunal Superior do Trabalho MIN. HUGO CARLOS SCHEUERMANN COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DRA. DANIELA POSSEBON BEVILACQUA(OAB: 75805-A/RS) DRA. DENISE MARIA DE MATOS DA SILVA(OAB: 83203-A/RS) DR. SUANE DA CUNHA CONTREIRA FERNANDES(OAB: 71722-A/RS) ARISTIDES GOMES FRAZAO DR. FERNANDO DA SILVA CALVETE(OAB: 43031-A/RS) DRA. LUCIAN

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3570/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ GARCIA PEREIRA - CEIEC - CHINA NATIONAL ELETRONICS IMPORT AND EXPORT CORPORATION Processo Nº AIRR-0000673-71.2017.5.05.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE(S) ESTADO DA BAHIA Procurador DR. TÉSSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA AGRAVADO(S) ROSEANE LIMA DE JESUS Advogado DR. DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 313

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2022 2423 Processo 0053550-34.2011.8.26.0224 (224.01.2011.053550) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais - Raimunda da Conceicao - INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO DIAS, ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA SEM O EFETIVO CUMPRIMENT

Publicações Judiciais I ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a discussão travada nos autos funda-se justamente na apresentação do referido documento que caracterizou o veículo como "usado". Ademais, a própria autoridade impetrada consignou tal fato como se observa das informações prestadas à f. 84-97 v. A questão de fundo centra-se no conceito de veículo usado para fins da Portaria DECEX n.º 8/1991, que proibiu o ingresso no país dos referidos bens de consumo. A citada Portaria não trouxe critérios para a definição de veículo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3396 167 FERNANDA BREGION DANIEL (OAB 208760/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP) Processo 1009174-61.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jas do Brasil Transportes Internacionais Ltda - Aplos Industria e Comercio de Bebidas Ltda - *Vistos.JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face das informações da autoridade dita coatora, não verifico o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida liminar. Os elementos de cognição trazidos aos autos apontam para a ocorrência de subfaturamento. Sobre os fatos discutidos neste writ, cumpre transcrever, pela clareza, o relato da impetrada contido nas informações: “A DI acima mencionada foi selecionada no canal CINZA pelo SERAD nos termos da legislação vigente, com alerta de verificação e adequação dos p

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 1219 Após o prazo de defesa, intime-se a parte autora para réplica, Intimado(s)/Citado(s): - ESTER GONCALVES BARBOZA NOBRE no prazo de 15 dias,devendo, nesse mesmo prazo, juntar ao processo novos documentos que entenda como indispensáveis à produção da prova material. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Após o prazo da réplica, voltem-me os autos conclusos para provid

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 202 Assim, rever o julgado, nos moldes propostos, demandaria reanálise Satisfeito o preparo (fl(s). 1241, 1324/1325 e 1322/1323). de fatos e provas, vedado no presente momento processual, a teor PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Nego seguimento ao recurso. Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2008 86 anos, havendo o casal contraído núpcias no dia 26 de dezembro de 1987 em Durban - África do Sul, pelo casamento tradicional indiano, tendo sido o casamento registrado em 13 de Janeiro de 1989; quanto à competência para processar o divórcio pela Justiça Brasileira, invocou o art. 7º da Lei de Introdução às Normas do D