Publicações Judiciais I - JEF ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a petição inicial deve ser indeferida, visto que a parte autora não atendeu à determinação do juízo para sanar irregularidades processuais que impedem o prosseguimento regular do feito. Outrossim, importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o comprovante de residência atualizado é documento indispensável para a propositura da demanda (artigo 320 do CPC/2015), a fim de ser verificada a competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Po

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 770 Intimado(s)/Citado(s): - EDITORA GLOBO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, importa observar que, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 530 RENE ANDRADE GUERRA(OAB: 44487/MG) ITAU UNIBANCO S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG) Intimado(s)/Citado(s): - VANESSA PESSOA DE AVILA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES Processo Nº ROT-0010170-58.2021.5.03.0140 Relator Milton Vasques T

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RECORRIDO ADVOGADO JUSTIÇA DO ADVOGADO ADVOGADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ADVOGADO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Deferidos os benefícios da ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO justiça gratuita ao reclamante, importa observar que, em RECORRIDO EMENTA:JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 749 COMERCIAL DAHANA LIMITADA PEDRO GERALDES(OAB: 120041/MG) pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Processo Nº ROT-0010242-48.2020.5.03.0021 Relator Milton Vasques Thibau de Almeida RECORRENTE COMERCIAL DAHANA LIMITADA ADVOGADO PEDRO GERALDES(OAB: 120041/MG) RECORRENTE ANDREA CRISTINA AFONSO VIEIRA VICENTE ADVOGADO LUCI ALVES DOS

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1299 reclamante, importa observar que, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido PODER JUDICIÁRIO formulado na ADI 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790 JUSTIÇA DO -B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão é imediatamente aplicável ao caso, ante a eficácia erga o

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1889 - DROGARIA ARAUJO S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO JUSTIÇA DO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA:"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, importa observar que, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente proce

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 ADVOGADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES 1920 LUCELIA MARTINS MOREIRA(OAB: 109853/MG) Intimado(s)/Citado(s): - EQUATORIAL - PARTICIPACOES LTDA EMENTA:"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, importa observar que, em PODER JUDIC

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 858 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª VOTO Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação. PROCESSO TRT - RORSum-001

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o comprovante de residência atualizado é documento indispensável para a propositura da demanda (artigo 320 do CPC/2015), a fim de ser verificada a competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorr