Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 passou a prever a possibilidade de substituição do depósito recursal 4028 súmula 70: por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Trata-se, entretanto, de opção a ser exercida pela parte no momento da interposição do ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA recurso, não se podendo admitir a alteração do meio garantidor LESÃO POSTERIOR À

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2942/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 3337 o qual a prescrição, assim como a decadência só começam a correr Patente, pois, que até o momento do ajuizamento da demanda o quando o titular do direito violado tem conhecimento de fato e da reclamante não tinha qualquer ciência acerca de seu real estado de extensão de suas consequências. saúde, apta a viabilizar o ajuizamento de ação trabalhista, No c

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 14320 condições financeiras para arcar com despesas processuais sem autos da ADC 58-DF, pela qual determinou-se a suspensão da prejuízo do sustento próprio ou da família. tramitação de processos trabalhistas cuja matéria decisória envolva a aplicação dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, quanto à 11. Gratuidade judicial em relação à reclamada apli

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 trabalho. 20640 extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no Nesse sentido as Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado respectivamente: toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11347 No presente caso, a ação foi ajuizadaapós 13/11/2014,portanto, aplicam-se os critérios da modulação de efeitos. Assim, o prazo a SÚMULA 362/ FGTS/ PRESCRIÇÃO ser observado é o de cinco anos contados a partir de 13/11/2014 ou da data de distribuição da ação (data da interrupção da prescrição). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas I -

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5378 PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010085-69.2016.5.15.0122 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA De plano, registre-se que os dispositivos supra não conferem direito RECORRENTE: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE líquido e certo à parte de ver realizada a substituição posterior do TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. depósito recursal pelo seguro garantia, cabendo a

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1859 Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como "Os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada não são indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público capazes de elidir a ação dos agentes biológicos, bem como as luvas ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." se tornam o próprio agente de contaminação em

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES 13247 culpa), caso venha o trabalhador a sofrer algum acidente ou adquirir alguma doença, tendo em vista que o acidente ou a aquisição da doença só ocorreram devido à situação de risco criada pelo a) Do contexto fático empresário. Ocorre que, no presente caso, o acidente do trabalho não decorreu dos riscos gerados pelas atividades da

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11143 vencedor por ocasião daquele julgamento, cuja ementa está assim probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. redigida: "Ementa: PROCEDIMENTO DE CONTROLE O frágil depoimento da testemunha do recorrido não corrobora as ADMINISTRATIVO. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. suas alegações, não há prova de efetiva terceirização, ou seja, de SEGUR

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1839 identidade e relação entre as matérias. entrega carreadas pela ré, motivo pelo qual não há que se falar em Do adicional de insalubridade e reflexos majoração do adicional de insalubridade. Discorda a ré do veredicto proferido pela origem, sob o argumento Por outro lado, em complementação ao laudo pericial, o expert de que o autor não esteve exposto ao age