CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 1/ Página 644 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 8000248-38.2017.8.05.0220 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Magna Conceicao Gomes Advogado: Mairo Alves Pereira (OAB:BA32830E) Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Adv

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Sessão Extraordinária realizada em 22 de julho de 2022, nos termos 4033 ARLEI RODRIGUES(OAB: 108453/SP) JOSEPHINE ALTACOSTURA LTDA EPP JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP(OAB: 339076/SP) ARLEI RODRIGUES(OAB: 108453/SP) ANDREA DE FREITAS MIRANDA SERGIO PEREZ GHERCOV(OAB: 104849/SP) JULIANO GHERCOV DA ENCARNACAO(OAB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Apontou como autoridade legitimada o Delegado da Receita Federal de São José dos Campos. É o relatório. Decido. 9. A petição inicial padece de vício insanável, qual seja, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. 10. Com efeito, da leitura detida das informações prestadas pelas duas autoridades coatoras inquiridas, é inexorável a conclusão de que o Delegado da Receita Federal em Santos não tem atribuição a revisão do ato alegadamente coator. 11. É bem verdade que as

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 2187 imediata de que é dotada a legislação processual não pode surpreender de forma prejudicial as partes no curso do processo, sob pena de violação às diretrizes do tempus regit actum (arts. 1046, caput, e §1º, do CPC e 912 e 915 da CLT), direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c 6º, §1º da LINDB) e segurança 3. CONCLUSÃO jurídica (sob o prisma da est

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU 4 JOAO GUILHERME PERRONI LA TERZA(OAB: 242609/SP) LUIZ FAZZILANI DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - MANUELA CHRISTINA RIBEIRO DA COSTA VILLACA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PODER JUDICIÁRIO Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/03/2019 - JUSTIÇA DO TRABALHO Aba de Movimentações; recurso aprese

Publicações Judiciais I ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 13898/2015 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053853-69.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053853-7/SP RELATORA AUTOR(A) ADVOGADO REU(RE) ADVOGADO PARTE RÉ : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO CONCESSONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL DENIS CAMARGO PASSEROTTI NATAL FERMINO PINTO EMENTA PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. APELAÇ

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 627 O pedido de reforma, com a finalidade de que esta Corte reverta a justa causa aplicada em face da desídia, a que incorrera o autorrecorrente, se dera em descompasso dos motivos e formas de aplicação da pena, na medida em que a reação de despedimento não se fez de imediato, diante da inexistência de proporcionalidade entre falta e punição, não sendo observada a ne

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 dos bancários, vinculadas à atividade-fim da tomadora de serviços, 731 responsabilidade solidária à 2ª reclamada. faz jus à percepção de salários e vantagens previstas nas normas coletivas da respectiva categoria, sendo desnecessário que as A reclamante interpôs recurso ordinário (ID e70a237), pugnando por funções sejam idênticas, porquanto configurada a te

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 NR.PROCESSO: 0038169.27.2014.8.09.0006 ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 455 (...) §3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) §4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Destarte,