Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 118). 462 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbências em razão da impossibilidade de aplicar a Lei nº 13.467/2017 para ações ajuizada antes de sua vigência. Manter a r. sentença em seus d

Seção III ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1386 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 ADV REQDO : 18724 GO - SANDRO RODRIGUES SANTOS DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE E INFORMADO àS FLS. 85/86, PARA QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, O PRESENTE FEITO. O VALOR DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS Já FOI ACORDADO E

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 468 Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbências em razão da impossibilidade de aplicar a Lei nº 13.467/2017 para ações ajuizada antes de sua vigência. Manter a r. sentença em seus demais termos. Custa

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2673 Não se diga acerca da impossibilidade de aplicar-se a confissão ficta ao ente público. A questão já se encontra há muito sedimentada na seara trabalhista, tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula nº 74 e na OJ nº 152 da SDI-I, ambas do TST. Destarte, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12�

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 2475 Número do processo: 0800975-57.2018.8.14.0045 Participação: RECLAMANTE Nome: CLAUDEVANDA DE SOUZA LIMA Participação: RECLAMADO Nome: DYEISYELE PEREIRA GLIERVistos, etc. Considerando a comprovação contundente das razões médicas que obstaram o comparecimento da reclamada à sessão de conciliação e a impossibilidade de aplicar consequências processuais negativas decorrentes de uma ausênc

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 Referente à condenação por litigância de má-fé formulada pela parte recorrida, impende registrar que a mera interposição de recurso, com o intuito de ver revisada decisão judicial desfavorável, não se subsume às hipóteses vistas no art. 80 do Código de Processo Civil. Daí a impossibilidade de aplicar as sanções previstas no art. 81 do referido Diploma P

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 623 APLICAÇÃO. As atitudes adotadas pelo reclamante contrapõem-se ao objeto da contratação de sua empregadora a prestação de serviços, considerando os prazos contratados, frustrando as expectativas não só da empregadora, como da tomadora dos serviços, que sendo a atividade prestada dentro das instalações que assumira construir, fica impedida de dar conta de seus t

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 469 RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI Nº 13.467/2017 PARA AÇÕES AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. MANTER A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Acórdão Trabalho da Oitava Região. Belém, 10 de agosto de 2018. Processo Nº RO-0001541-04.2017.5.0

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2684 trabalhistas (in vigilando), com a sua responsabilização subsidiária pela condenação. (TRT12 - RO - 0000706-04.2015.5.12.0032, Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/12/2017). Não se diga acerca da impossibilidade de aplicar-se a confissão ficta ao ente público. A questão já se encontra há muito sedimentada na seara trabalhista, tend

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO 463 Votos PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI Nº 13.467/2017 PARA AÇÕES AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. MANTER A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Acórdão