Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 0097196.28.2015.8.09.0095 b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Multa no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos; d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédi

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tripulação de embarcações pesqueiras que navegaram em zona de guerra. Insuficiência probatória. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de outubro de 2012. RAMZA TARTUCE Desembargadora Feder

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8347 FUNDAMENTAÇÃO Horas extras - cargo de confiança Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A Reclamante demonstra seu inconformismo com o acolhimento das alegações de ter exercido suas funções nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT. Protesta pela não receptividade do artigo com a Constituição de 1988 e de ser impossí

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 818 estrutural. Defende, também, que os embargos de declaração servem para prequestionar matéria que será objeto de recurso de revista. Insiste que é necessário que o acórdão se manifeste, quanto à doença ocupacional, sobre a prova documental e argumentos fáticos-jurídicos. Em relação à jornada de trabalho aduz que sustentou argumentos os quais não foram aprec

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tripulação de embarcações pesqueiras que navegaram em zona de guerra. Insuficiência probatória. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de outubro de 2012. RAMZA TARTUCE Desembargadora Feder

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 719 ECONÔMICA FEDERAL. EMENTA A 2ª reclamada (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) interpõe recurso ordinário (ID 1ecf6ab), sustentando a licitude da terceirização, a impossibilidade de atribuir responsabilidade à Administração Pública, mormente sobre verbas de natureza personalíssima, a ausência de isonomia e a impossibilidade de aplicar as normas coletivas dos bancários.

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4 3. BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (SP - 326711) SAO PAULO, 28 de Maio de 2019 3. RAFAEL MAUL DE ANDRADE CRISAFULLI (RJ - 142411) Id.865f47a: Com supedâneo no art. 896 da CLT, o suscitado MARCELO FREIRE GONCALVES SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SÃO VICENTE Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício GUARUJÁ E CUBATÃO apresenta Recurso de Revista pretende

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 termos do art. 487, inciso I, do CPC, mantendo-se inalteradas as disposições contratuais questionadas. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da causa. Expeça-se alvará em favor do procurador da parte requerida dos valores consignados em juízo, com os devidos acréscimos. NR.

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 0097196.28.2015.8.09.0095 b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Multa no valor de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos; d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédi

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7363/2022 - Quinta-feira, 5 de Maio de 2022 195 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito AUTOS Nº 0028478-18.2015.8.14.0037 APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: JOZADAIQUE BARROS PEQUENO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA SEM MÉRITO I ¿ RELATÓRIO Cuidam os autos de procedimento instaurado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para o fim de a