Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2377 542 Valderi RochaRecorrido: Bradesco Financiamentos S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE, NA ESPÉCIE, A TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2377 540 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, PELO PERÍODO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CASO PERSISTA O ESTADO DE MISERABILIDADE, A TEOR DO ART. 98, CAPUT E §§ 2º E 3º DO CPC. ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO JUIZ RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA-CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNI

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 553 Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinat

Caderno 2 - Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2490 583 Fortaleza-CE, - E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CCB. TESE FIRMADA NO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000-TJCE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPR

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2990 66 a prescrição a ser aplicada será a que ocorrer primeiro, 30 anos do termo inicial da parcela inadimplida ou 5 anos a partir da data da decisão, resguardados o fundo do direito.-No caso, o período requerido pelo apelante de 07/06/2001 a 30/05/2007 é devido, posto que ajuizou reclamação trabalhista em 22/10/2007 (posteriormente dec

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 2124 RECORRENTE: MICHELE REBOUCAS TEIXEIRA - CPF: cominação, nos termos da Súmula n.º 74 do TST. No caso, as 316.508.304-59 partes compareceram à audiência inaugural e a ré apresentou sua defesa. Na audiência de continuação, a reclamante não Advogado: GILTON XAVIER DA SILVA - OAB: RN0002804 compareceu, mas não foi em momento algum advertida de que sua ausênci

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 3726 "TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART.12, "A", DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19,20 e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o dir

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região WANDERSON MARTINS ROCHA(OAB: 302708/SP) GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP) ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVOASSUPERO CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO(OAB: 166511/SP) ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES(OAB: 210668/SP) ME

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO LILIANE DANTAS CORTEZ(OAB: 53594/DF) JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 9004/DF) 1654 do agravo de petição e negou-lhe provimento. Embargos de declaração, pelos agravantes, às fls. 425/430. Não foi apresentada manifestação. Intimado(s)/Citado(s): É o relatório. - DORGIVAL PEREIRA RAMOS VOTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO 0056200-97.2

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 167 PODER JUDICIÁRIO ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA DO TRABALHO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, PROCESSO nº 0000786-68.2020.5.23.0037 (EDCiv) conheço dos embargos de declaração opostos. EMBARGANTE: CRISTIAN FERNANDO LANDO EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA:ELINEY VELOSO MÉRITO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA