Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 e sessenta reais), referente ao lucro que deixou de obter com o imóvel pelo prazo de entrega que extrapolou do contrato, devendo o recorrente arcar com o ônus de sua desídia, a título de lucros cessantes. 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 7. A súmula de julgamento se

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Novembro de 2015 Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator Dispensado o voto, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 O Senhor Desembargador C

Caderno único ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2012 e a decidir, em observância ao disposto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição da República: Regularmente intimada, a parte ré não compareceu à sessão de conciliação, razão por que decreto a revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora, nos termos do Artigo 319 do CPC c/c Artigo 52, caput, da Lei 9.099/95. No caso, rejeito as alegações apresentadas p

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 também por contrato ou deliberação, em assembleia, aprovar o regimento interno da edificação ou conjunto de edificações". O termo Convenção contém a ideia de acordo de vontades, ajuste, pacto, convênio. Conforme determina o artigo 9º da Lei 4.591/64, para ser outorgada, não é necessário que a obra esteja pronta. Na hipótese, verifico que na certidão de ônus do imóvel, ID 18826872 pá

Caderno único ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de setembro de 2015 sustentou que a parte executada foi intimada da sentença após o trânsito em julgado, onde consta a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, senão não teria razão de ser a reforma processual. Nesses termos e levando-se em conta a ratificação dos cálculos pela Contadoria Judicial, a impugnação foi rejeitada pela MM Julgadora de primeiro grau. Inconformada, a devedora interpô

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME EMBARGADO: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO SENTENÇA MECX CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ? ME opôs embargos à execução em face de BRASIF S.A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, partes qualificadas nos autos. Esclareceu que a BRASIF ajuizou ação de execução nº 2013.07.1.006408-2 em face da MEC

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federa

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 demonstrados nos autos e sempre lastreados nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Atenta a tais paradigmas, fixo o valor do dano moral em R$ 6.000,00. Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: Condenar a empresa ré a indenizar a autora em R$ 6.000,00 (

Caderno único ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 CÍVEL (436) AUTOR: VALDARIO MACHADO AGUIAR RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de indenizar ajuizada por VALDARIO MACHADO AGUIAR em desfavor de HDI BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, submetida

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 assistência. Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda d