Caderno único ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de novembro de 2013 o pagamento das custas processuais, conforme disposição expressa no caput do art. 55 da Lei 9.099/95. 5.Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão post

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ De início, reproduzo a sentença prolatada nos NR.PROCESSO: 5405491.79.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO autos da ação de busca e apreensão (movimentação 3, arquivo 67): “[...] Relatei. O prime

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 418 Ademais, é possível que o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor seja rompido em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que dá ensejo à exclusão de responsabilidade ante o acontecimento de fato inevitável em função do que seria razoável exigir-se. No caso vertente, o contrato de transporte aéreo e o atraso do voo de Campinas para Bariloche são fatos

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1505 fez, apenas questionou a existência de danos e sustentou a legalidade das cláusulas contratuais. Portanto, caracterizado o atraso na entrega do imóvel prometido a venda, responde o devedor por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil Brasileiro. Nesse ponto, cumpre frisar que nossos tribunais têm reiteradamente decidido que é lÃ-cita a clausula contratual de tole

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: OSWALDO GOMES GERALDINI APELADA: CARTONAGEM PADRÃO LTDA RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA NR.PROCESSO: 0268715.19.2009.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268715.19.2009.8.09.0051 VOTO A priori, aplicar-se-á a sistemática do CPC/1973, considerando que a sentença recorrida foi publicada em 28/07/2015. Isso posto, presentes os requ

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3743 COMARCA DE GURUPÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GURUPÁ Número do processo: 0800026-40.2020.8.14.0020 Participação: EXEQUENTE Nome: OLIVEIRA DE SOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADO DE PETROLEO LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: DIEGO DA SILVA FIORESE OAB: 27033/PA Participação: EXECUTADO Nome: MUNICIPIO DE GURUPA Participação: INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA T

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 do Código de Processo Civil. Precedente. 3. Na pluralidade de cosseguradores, todos devem responder integralmente pelos riscos do contrato, configurando-se hipótese de responsabilidade solidária pela indenização devida, à luz do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 4. A incapacidade do autor para o serviço militar é incon

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 atraso noticiado podem ser diversas para cada um dos passageiros e devem ser sopesadas pelo julgador ao analisar cada caso. 4. O fato de o juiz não concordar com a tese trazida pelos autores (impossibilidade de alteração da malha aérea), consequentemente favorecendo a parte ré, não viola o princípio da adstrição, pois o magistrado se ateve a tese dos autores para fundamentar a sua discordância,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1155 legitimaria a aplicação sumária da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, culminando no indeferimento de plano da inicial, todavia, o indeferimento do pedido de inclusão da sócia na sociedade empresária em questão, sócia que ostenta a qualidade de cônjuge do impetrante, materializou ato capaz de ser corrigido p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 947 2539 Apelação / Alienação Fiduciária Relator(a): Romeu Ricupero Comarca: Osasco Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/09/2010 Data de registro: 21/09/2010 Outros números: 990.10.126298-3 Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alegaç