Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 este fim, a cópia, ainda que autenticada?. Essa decisão, que não foi objeto de recurso, ficou, por isso mesmo, preclusa, uma vez que a agravante, ao invés de recorrer, postulou apenas pedido de reconsideração, fato que ocasionou a seguinte manifestação judicial, nos seguintes termos: ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido de reconsideração formulado pela parte autora às

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 por fato imputável às construtoras/incorporadoras, devem elas responderem pela cláusula moratória, de caráter punitivo pelo descumprimento da obrigação contratual, bem como pelos lucros cessantes experimentados pela parte autora, não havendo que se falar em bis in idem. No que diz respeito aos danos materiais decorrentes do pagamento de juros de obra, verifico que a parte autora/recorrente te

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 compensação por danos morais, bem como ao reconhecimento do direito do consumidor ao recebimento dos valores a título de lucros cessantes e de multa moratória. Destarte, incontroverso o defeito na prestação dos serviços, consubstanciado no inadimplemento parcial do contrato com o atraso na entrega do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para excluir da

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 T. Recursal do TJDFT, Rel. SANDRA REVES). Noutro giro, não há óbice quanto à cumulação da multa moratória com indenização por danos emergentes, pois enquanto a multa visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação, este último tem por objetivo a compensação do credor pelo que ele efetivamente deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. Nesse trilhar, considerando a demora desd

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 Nº 0720900-21.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GLEYCE MARIA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DFA3229400 - FELIPPE SEYFFARTH DE ANDRADE. A: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. A: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MGA7665300 - LEONARDO BRAZ DE CARVALHO, MGA9126300 - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MGA7665300 - LEONARDO BRAZ D

Caderno único ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de abril de 2014 com Patrícia. Passo a averiguar se Tânia obteve liberação parcial. Segundo Francisco Cajado, a quantia de R$ 9.000,00, cerca de 23% do valor do imóvel (R$ 39.000,00) foi recebida a título de corretagem. A Lei não disciplina quem tem a obrigação de pagar a comissão do corretor. Deixa a questão aos usos e costumes do local (CC. Art. 724). No que diz respeito ao valor devido ao corretor, a Lei de C

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5.Os danos morais consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Destaca-se que, à luz da Constituição Federal, para se configurar um dano moral a agressão deve atingir a dignidade da pessoa humana, o que

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 partes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora. A compensação por lucros c

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 figurar no pólo passivo da demanda. Ademais, saliento que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.551.951 ? SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 939), firmou o entendimento de que: ?Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 Juizados Especiais de Competência Geral do Gama 2ª Vara do Juizado Especial de Competência Geral do Gama - Cível INTIMAÇÃO N. 0703527-42.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO FELIPE MENDES FILHO. Adv(s).: DF35436 - EDINARDO COSTA BEZERRA. R: DIMAR PEREIRA MARQUES. Adv(s).: DF40552 - CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA D